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norma nº 530/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaConcede autorização ao Poder Executivo Municipal para auxiliar entidades sociais - CPM da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Assunta Fortini
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁ~ 
LEI Nº 530 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA AUXILIAR ENTIDADES SO￾CIAIS (CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE lº E 
2º GRAUS ASSUNTA FORTINI). 
DR. VALËRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio fi￾nanceiro para o CPM da Escola Estadual de 14 e 2º Graus Assunta 
Fortini, da sede de Barão, no valor de R$ 340,00(Trezentos e qua￾renta reais). 
Parágrafo Ünico - 0 presente auxilio destina-se à contratação de professor, 
com habilitação especifica para atuar na Supervisão de Es￾tãgio. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura - 508 - Apoio Cultural, 
Educacional, Artístico e Esportivo - 3.2.3.3 - Contribuições Cor￾rentes. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrarã em 
vigor a contar de 14 de março de 1998 a 31 de dezembro de 1998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 1997. 
REGISTRE-SE 'UBLIQUE-SE 
~ EM , C ~a/ ~~ 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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U,~ l,r~ ¡ ,o yo,~-c,o-~. , 
DR. UALERI SE CALLIARI 
Prefeit unicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi ziixado no átrio da admi~ tração 
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cretarla Municipal da Administração 

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