| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | Concede auxílio à Associação Telefônica da localidade de Arroio Canoas - Barão RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 531 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. CONCEDE AUXILIO Ã ASSOCIAÇÃO TELEFÔNICA DA LOCALIDADE DE ARROIO CANOAS -BARÃO-RS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FADO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro à Associação Telefõnica da localidade de Arroio Canoas, Município de Barão, RS, com a finalidade de atendera comunidade na Central Telefônica. Art. 24 0 pagamento serã feito ao representante legal da Associação Telefõnica, mediante apresentação do Livro de Atas. Art. 34 0 presente auxílio financeiro serã de até 755 UFIRs mensais, no período de lº de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998. Art. 44 As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos. Art. 54 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a contar de O1 de janeiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 1997. % ~ ~ SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO . ~ tI ~ _ _~ DR. VALËRIO J CALLIARI Prefeito M nicipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinaçõ'9 legais !oi afixado no átrio da administração m nic ecretaria Mun/clpal da AdminlstraçIIo