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norma nº 535/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaConcede auxílio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão - RS
native_id771

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~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nª 535 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO Ã APAE (ASSO￾CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO￾NAIS) DE BARÃO-RS. 
DR. VALËRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FA~0 saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio fi￾nanceiro à APAE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais do 
municïpio de Barão-RS. 
Art. 2º - 0 valor do auxílio financeiro ã "APAE" será de R$ 1.929,90 (Hum 
mil e novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) mensais, 
no período de O1 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998. 
Art. 3º - 0 pagamento serã feito ao representante legal da APAE, mediante a 
apresentação do Livro de Atas. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secre￾taria Municipal de Educação e Cultura - 511 - Apoio ao Excepcional 
- 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. 
Art. 5~ Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de janeiro de 1998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 1997. 
BLI,QUE-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
DR. VALËRIO JOSE CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações lAgais 
foi afixado no átrio dz administração 
m nici..l,de._~~.,f 
C 
~.~ l„' V — 
Secretaria Municipal da Administração 

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