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norma nº 536/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAmplia o perímetro urbano de Barão
native_id772

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 536 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. 
REVOGADA PELA LEI Nº 573, 
DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998. 
AMPLIA 0 PERiMETRO URBANO DE BARÃO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barao aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica ampliado o Perímetro Urbano de Barão, Lei Municipal nº 384, 
de 07 de abril de 1995, estendendo-se ao Sul até a divisa de Nestor 
Tonietto e ao Norte inclusive até as terras de Luiz Carlos Ciche￾lero. 
Art. 2º - Os habitantes dessas duas ãreas que passam a integrar o novo perí￾metro urbano, ficarão isentos do pagamento do IPTU, até .que sejam 
implantados serviços como coleta de lixo, iluminação pública e rede 
de água potãvel. 
Art. 3º - Para efeito de localização, a denominação do logradouro continua 
sendo Buarque de Macedo. 
Art. 4ª - Para as construções novas, ós proprietârios deverão encaminharPro￾jeto Arquitetõnico a ser aprovado e liberado pela Prefeitura, de 
acordo com as normas do Cõdigo de Posturas e do Código de Obras do 
Município de Barão. 
Art. 5º - A presente Lei faz parte da Lei nº 384, de 07 de abril de 1995. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrãrío, esta Lei entrarã em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM ~~ /~/ 
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~SECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
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DR. VALÉRIO ~Õ É CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi aiixpado no ~á f ~ a~minvi~stração 
munici al de ~J(,) ,1_im-f_-fl
Secretaria Municipal da Ad~niuístração 
~~ ~ ~ ESTADO DO RIQ~ GR~~,tdf)f_ (.)U SUL 
C~(v1ARA MUNICIP,~L DE VEREaDQRES bE sr11~"C 
Nº 
r2LFER~f`1CIi~S 
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