| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Amplia o perímetro urbano de Barão |
| native_id | 772 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
LEI Nº 536 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
REVOGADA PELA LEI Nº 573,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998.
AMPLIA 0 PERiMETRO URBANO DE BARÃO.
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande
do Sul,
FALO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. lº - Fica ampliado o Perímetro Urbano de Barão, Lei Municipal nº 384,
de 07 de abril de 1995, estendendo-se ao Sul até a divisa de Nestor
Tonietto e ao Norte inclusive até as terras de Luiz Carlos Cichelero.
Art. 2º - Os habitantes dessas duas ãreas que passam a integrar o novo perímetro urbano, ficarão isentos do pagamento do IPTU, até .que sejam
implantados serviços como coleta de lixo, iluminação pública e rede
de água potãvel.
Art. 3º - Para efeito de localização, a denominação do logradouro continua
sendo Buarque de Macedo.
Art. 4ª - Para as construções novas, ós proprietârios deverão encaminharProjeto Arquitetõnico a ser aprovado e liberado pela Prefeitura, de
acordo com as normas do Cõdigo de Posturas e do Código de Obras do
Município de Barão.
Art. 5º - A presente Lei faz parte da Lei nº 384, de 07 de abril de 1995.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrãrío, esta Lei entrarã em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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~SECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO
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DR. VALÉRIO ~Õ É CALLIARI
Prefeito Municipal
Certifico que o presente documento
obedecendo as determinações legais
foi aiixpado no ~á f ~ a~minvi~stração
munici al de ~J(,) ,1_im-f_-fl
Secretaria Municipal da Ad~niuístração
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