br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 537/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar placa e ressarcir as despesas de licenciamento aos proprietários de veículos que registrarem seus veículos no Município de Barão.
native_id773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 537 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR A PLACA E RESSARCIR AS DESPESAS 
DE LICENCIAMENTO AOS PROPRIETÃRIOS DE 
VEÍCULOS QUE REGISTRAREM SEUS VEÍCULOS 
NO MUNICÍPIO DE BARÃO-RS. 
DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran￾de do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doara placa aos 
proprietãrios de veiculos que registrarem seus veiculos no Mu￾nicípio de Barão-RS, bem como ressarcir as despesas do licencia￾mento do veículo. 
Art. 24 - As despesas decorrentes do artigo lº correrão por conta da Se￾cretaria Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Outros Servi￾ços e Encargos. 
Art. 34 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi￾gor em lº de janeiro de 1998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 1997. 
RE-SE E,PU LIQUE-SE 
~ i ~ it~~
/ 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
,J 4~ ~.o 
,- 
~ /~~l`~. ~ 
DR. VALÉRIO J,SÉ CÁLLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da, ad~lfi~pistráção 
munici 
~~~ /~-_ `.. 
refaria lãunic}pal da Adro~ntatração 
~ ~• ~ 
ESTAUO DU FZ IO GRANDE DO S[; L 
PREFEITURA ~ZUNICIPAL, üE BARÃO 
DECRETO Nº 22Fi DE 15 DE: JUNIIU DE 1998. 
REGULAMENTA A LEI Nº 537, DE 23/12/97, QUE Al1TORIZA 0 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A PLACA E: RESSARCIR 
AS DESPESAS DE LICENCIAMENTO AOS PRQPRIETÃRIO~ DC 
VEÍCULOS Ql1E REGISTRAREM SEUS VEÌCULOS NO MUNICÍPIO DE 
BARÃO-RS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran￾de do Sul, no uso de suas atribui~ões legais 
D E C R E T A 
Art. 14 - A Prefeitura Municipal de Barão autorizará a ressarcir as c!espe￾sas de emplacamento aos moradores do municipio de Barão, que tP~-
nham seus veiculos emplacados em outro municipio e solicitarem 
transferência dos mesmos para Barão. 
Parãgrafo lJnico - Somente serão beneficiados os veículos que tiverPn: IPVA 
a pagar. 
Art. 2º - 0 ressarcimento dar-se-ã da seguinte forma: Serão concedidas pla￾cas e licenciamento atë o valor de Rg 60,00 (Sessenta reais). 
Art. 34 - Revogadas as disposiCões em contrário, o presente Decreto entra￾ra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 15 DE JUNHO DE 1998. 
r~ 
REGISTREIl-SE E PUBLIQUE-SE 
~ M ,9t ~ /~/. ~!~ 
~. ,~r_~, 
ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
U J ~~ ~ 
1 ~. 
~~' ~~~. 
DR. VALÉRIO~ SE CA'LLIARI 
Prefeit Municipal ` 
Certiitco que o presenta documento 
obedecendo es daterrriinaç3~~s legais 
foi afixado ❑o átrio da ac~yni 
`
st ação 
mun},cipal d~. ~~~~~ ~.J ~l a 
,~ _ , .~ .~ .~ _ 
.. 
;ëe~rr~rie Sd::r~~~~pal da :adn:it,:s~raÇão 

open original →