| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar placa e ressarcir as despesas de licenciamento aos proprietários de veículos que registrarem seus veículos no Município de Barão. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 537 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A PLACA E RESSARCIR AS DESPESAS DE LICENCIAMENTO AOS PROPRIETÃRIOS DE VEÍCULOS QUE REGISTRAREM SEUS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE BARÃO-RS. DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FADO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doara placa aos proprietãrios de veiculos que registrarem seus veiculos no Município de Barão-RS, bem como ressarcir as despesas do licenciamento do veículo. Art. 24 - As despesas decorrentes do artigo lº correrão por conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 34 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em lº de janeiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 1997. RE-SE E,PU LIQUE-SE ~ i ~ it~~ / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ,J 4~ ~.o ,- ~ /~~l`~. ~ DR. VALÉRIO J,SÉ CÁLLIARI Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais foi afixado no átrio da, ad~lfi~pistráção munici ~~~ /~-_ `.. refaria lãunic}pal da Adro~ntatração ~ ~• ~ ESTAUO DU FZ IO GRANDE DO S[; L PREFEITURA ~ZUNICIPAL, üE BARÃO DECRETO Nº 22Fi DE 15 DE: JUNIIU DE 1998. REGULAMENTA A LEI Nº 537, DE 23/12/97, QUE Al1TORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A PLACA E: RESSARCIR AS DESPESAS DE LICENCIAMENTO AOS PRQPRIETÃRIO~ DC VEÍCULOS Ql1E REGISTRAREM SEUS VEÌCULOS NO MUNICÍPIO DE BARÃO-RS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui~ões legais D E C R E T A Art. 14 - A Prefeitura Municipal de Barão autorizará a ressarcir as c!espesas de emplacamento aos moradores do municipio de Barão, que tP~- nham seus veiculos emplacados em outro municipio e solicitarem transferência dos mesmos para Barão. Parãgrafo lJnico - Somente serão beneficiados os veículos que tiverPn: IPVA a pagar. Art. 2º - 0 ressarcimento dar-se-ã da seguinte forma: Serão concedidas placas e licenciamento atë o valor de Rg 60,00 (Sessenta reais). Art. 34 - Revogadas as disposiCões em contrário, o presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 15 DE JUNHO DE 1998. r~ REGISTREIl-SE E PUBLIQUE-SE ~ M ,9t ~ /~/. ~!~ ~. ,~r_~, ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO U J ~~ ~ 1 ~. ~~' ~~~. DR. VALÉRIO~ SE CA'LLIARI Prefeit Municipal ` Certiitco que o presenta documento obedecendo es daterrriinaç3~~s legais foi afixado ❑o átrio da ac~yni ` st ação mun},cipal d~. ~~~~~ ~.J ~l a ,~ _ , .~ .~ .~ _ .. ;ëe~rr~rie Sd::r~~~~pal da :adn:it,:s~raÇão