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norma nº 538/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ajustar o IPTU de acordo com o valor venal de cada propriedade do perímetro urbano da sede municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 538 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
AJUSTAR 0 "IPTU" DE ACORDO COM 0 VALOR 
VENAL DE CADA PROPRIEDADE DO PERÍMETRO 
URBANO DA SEDE MUNICIPAL. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar o 
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de acordo com 
o valor venal de cada propriedade do Perímetro Urbano da 
sede municipal. 
Art. 2º - 0 aumento será fixado de acordo com o estudo realizado en￾tre os técnicos da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 1997. 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. .VALÉRIO 
Prefeito 
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CALLIARI 
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Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações ligais 
ioi alixado no átrio da,admin~straCão 
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Secretaria ~unlcipal da AdmínietraçHo 

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