| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ajustar o IPTU de acordo com o valor venal de cada propriedade do perímetro urbano da sede municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 538 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR 0 "IPTU" DE ACORDO COM 0 VALOR VENAL DE CADA PROPRIEDADE DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FALO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de acordo com o valor venal de cada propriedade do Perímetro Urbano da sede municipal. Art. 2º - 0 aumento será fixado de acordo com o estudo realizado entre os técnicos da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 1997. REGIS RE-SE E P BL~~IaAQyyUE-SE lH çú~/ ~ /. `~7— Q c_-+ ^`------1' SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO .I DR. .VALÉRIO Prefeito ~i,c1~. CALLIARI t~nicipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações ligais ioi alixado no átrio da,admin~straCão mun v Secretaria ~unlcipal da AdmínietraçHo