| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1998 |
| Date | 1998-02-09 |
| Ementa | Institui campanha de incentivo a agricultura para aumento da arrecadação, para o ano de 1998 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 539 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998. ~ INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO À AGRICULTURA PARA AUMENTO DA ARRECADARÃO, PARA 0 ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FALO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Campanha de Incentivo ã Agricultura para aumentar o índice de participação do Município na arrecadação estadual. Art. 24 - A Campanha de que trata o artigo anterior consiste em assegurar o beneficio de 1 (um) saco de adubo ou 7 (sete) sacos de calcário, para cada R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) em produtos primãrios vendidos no semestre: lº) de 01/01/98 a 30/06/98 e 24) de 01/07/98 a 31/12/98, ficando 0 beneficio limitado ao fornecimento de 3 (trés) sacos por produtor. Art. 34 Terá direito ao beneficio o agricultor inscrito no município de Barão como produtor rural a comprovar, mediante as Notas Fiscais do Talão de Produtor Rural, vendas à indústria e comércio e a produtor de outro município. Art. 44 - Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura a fiscalização de que trata esta Lei. Art. 5º Apresentação dos Talões: Primeiro Semestre - APRESENTARÃO DOS TALÕES: 01/07 a 31/08 ENTREGA DO BENEFICIO: O1 a 31/09/98 Segundo Semestre - APRESENTARÃO DOS TALÕES: 01/02 a 31/03 ENTREGA DO BENEFICIO: O1 a 30/04/99 Art. 6ã - Os agricultores inadimplentes com a Prefeitura não terão direito à Campanha de Incentivo de que trata esta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Leí correrão pela rubrica orçamentária - 603 - Manutenção dos Serviços da Agricultura - 3.1.3.2 - Outros Serviços. e Encargos. Art. 8~ - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 1998. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM ~ /Q~ / `3~ w GRETARIA DA ADMI^!ISTRACÃO 1 ~ -~ DR. VALÉRIO ~O~É CALLIARI Prefeíto Munícipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais !oi afixado no át ' da adminiat ção mun~cip~l d ? ~~ ..g~ L ~_~ refaria MuntcíDat da AdminLatração