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norma nº 539/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 1998
Date 1998-02-09
EmentaInstitui campanha de incentivo a agricultura para aumento da arrecadação, para o ano de 1998 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 539 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998. 
~ 
INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO À AGRICULTURA 
PARA AUMENTO DA ARRECADARÃO, PARA 0 ANO DE 
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Campanha de Incenti￾vo ã Agricultura para aumentar o índice de participação do Município na ar￾recadação estadual. 
Art. 24 - A Campanha de que trata o artigo anterior consiste em assegurar o benefi￾cio de 1 (um) saco de adubo ou 7 (sete) sacos de calcário, para cada R$ 
1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) em produtos primãrios vendidos no se￾mestre: lº) de 01/01/98 a 30/06/98 e 24) de 01/07/98 a 31/12/98, ficando 0 
beneficio limitado ao fornecimento de 3 (trés) sacos por produtor. 
Art. 34 Terá direito ao beneficio o agricultor inscrito no município de Barão como 
produtor rural a comprovar, mediante as Notas Fiscais do Talão de Produtor 
Rural, vendas à indústria e comércio e a produtor de outro município. 
Art. 44 - Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura a fiscalização de que trata 
esta Lei. 
Art. 5º Apresentação dos Talões: 
Primeiro Semestre - APRESENTARÃO DOS TALÕES: 01/07 a 31/08 
ENTREGA DO BENEFICIO: O1 a 31/09/98 
Segundo Semestre - APRESENTARÃO DOS TALÕES: 01/02 a 31/03 
ENTREGA DO BENEFICIO: O1 a 30/04/99 
Art. 6ã - Os agricultores inadimplentes com a Prefeitura não terão direito à Campa￾nha de Incentivo de que trata esta Lei. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Leí correrão pela rubrica orçamentária 
- 603 - Manutenção dos Serviços da Agricultura - 3.1.3.2 - Outros Serviços. 
e Encargos. 
Art. 8~ - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 1998. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM ~ /Q~ / `3~ 
w 
GRETARIA DA ADMI^!ISTRACÃO 
1 
~ -~ 
DR. VALÉRIO ~O~É CALLIARI 
Prefeíto Munícipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no át ' da adminiat ção 
mun~cip~l d ? ~~ ..g~ 
L ~_~ 
refaria MuntcíDat da AdminLatração 

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