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norma nº 540/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 1998
Date 1998-02-09
EmentaInstitui Campanha para aumento de arrecadação no município para o ano de 1998 valoriza o comércio local, autoriza e institui premiação e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 540 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998. 
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECA￾DAÇÃO DO MUNICÌPIO, PARA 0 ANO DE 1998, 
VALORIZA 0 COMÉRCIO LOCAL, AUTORIZA E INS￾TITUI PREMIAÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FA~0 saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Campanha a ní￾vel municipal para aumentar o índice de participação na Arrecadação 
Estadual e aumentar o percentual próprio em relação ao volume total 
da receita, 
Art. 2º - A Campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar consu￾midores, contribuintes e produtores. 
Para fins da presente Lei serão considerados os documentos abaixo des￾critos: 
§ lº Consumidores: Serã considerado para fins da presente Lei Nota Fiscal 
a consumidor final proveniente de Empresa com inscrição de ICMS do Mu￾nicípio de Barão. 
§ 24 - Contribuintes: Serã considerada a guia de recolhimento de Imposto Pre￾dial e Territorial Urbano de Imóveis situados no município de Barão. 
§ 3~ Produtores: Será considerado Nota Fiscal de Venda do Talão de Produ￾tor Rural do Município de Barão. 
Art. 3~ - Será fornecida uma cautela a quem de direito citado no Art. 24, me￾diante comprovação dos seguintes valores: 
a) CONSUMIDORES:
1) Notas Fiscais de mãquinas, milho, farelo, implementos, veículos au￾tomotores, adubos, fertilizantes, calcário, insumos agrícolas e 
eletrodomésticos: uma cautela a cada R$ 20,00 (Vinte reais); 
2) Notas Fiscais dos demais bens de consumo: uma cautela a cada R$ 
20,00 (Vinte reais). 
b) CONTRIBUINTES: Guias de IPTU devidamente quitadas, uma cautela a 
cada R~ 20,00 (Vinte reais) - (pode ser complementada com Notas Fis￾cais). 
c) PRODUTORES: Notas Fiscais de venda à indústria, comércio, consumi￾dor final e a produtores de outros municípios: uma cautela para a 
Nota Fiscal emitida no ano de 1998. 
V V 
Art. 
Art. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
2 
44 0 beneficiário terá direito ã cautela mediante entrega do comprovante 
especificado no Art. 3º, no Setor de ICMS da Prefeitura Municipal de 
Barão. 
Art. 5º - Os sorteios de prëmios serão realizados pela Prefeitura, durante os 
encontros do Grupo da 3ª Idade, no Centro de Convivëncia de Idosos de 
Barão, nas seguintes datas: 15-04-98 - 17-06-98 - 19-08-98 
21-10-98 e 16-12-98. 
6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir como prêmios: 
- UM LIQUIDIFICADOR 
UMA BATEDEIRA 
UM FERRO A VAPOR 
UM RÁDIO GRAVADOR COM CD 
- UM RÁDIO RELÓGIO 
UM VIDEO CASSETE 4 CABECAS 
- UMA SANDUICHEIRA ELËTRICA 
UMA TV EM CORES 20 POLEGADAS 
- UMA BICICLÈTA 18 MARCHAS 
UM FORNO DE MICROONDAS COM DOURADOR 
SORTEIO NO DIA 15-04-98 
SORTEIO NO DIA 17-06-98 
SORTEIO NO DIA 19-08-98 
SORTEIO NO DIA 21-10-98 
SORTEIO NO DIA 16-12-98 
Art. 74 Terão valor para fins da presente Lei, as Notas Fiscais emitidas a par￾tir de 01-01-1998 a 31-12-1998. 
Art. 84 A cautela que for contemplada, automaticamentenão concorrerá mais nos 
sorteios seguintes. As demais cautelas concorrerão aos sorteios sub￾segllentes. 
Art. 94 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã em vigor na 
data de sua publicação. 
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 1998. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM ~~ /`~ / 
~ 
~~ 
ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
~ ~ ~~N 
DR. VALËRIO JO 
Prefeito Mú 
~ 
CALLIARI 
icipal 
Certifico que o presente documento 
Obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da admin_ist_raçdo 
municipal de..~~ 
~ 
refaria Dãuntcipal da Adn.,:llstração 

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