| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1998 |
| Date | 1998-02-09 |
| Ementa | Institui Campanha para aumento de arrecadação no município para o ano de 1998 valoriza o comércio local, autoriza e institui premiação e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 540 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998. INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÌPIO, PARA 0 ANO DE 1998, VALORIZA 0 COMÉRCIO LOCAL, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FA~0 saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Campanha a nível municipal para aumentar o índice de participação na Arrecadação Estadual e aumentar o percentual próprio em relação ao volume total da receita, Art. 2º - A Campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar consumidores, contribuintes e produtores. Para fins da presente Lei serão considerados os documentos abaixo descritos: § lº Consumidores: Serã considerado para fins da presente Lei Nota Fiscal a consumidor final proveniente de Empresa com inscrição de ICMS do Município de Barão. § 24 - Contribuintes: Serã considerada a guia de recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano de Imóveis situados no município de Barão. § 3~ Produtores: Será considerado Nota Fiscal de Venda do Talão de Produtor Rural do Município de Barão. Art. 3~ - Será fornecida uma cautela a quem de direito citado no Art. 24, mediante comprovação dos seguintes valores: a) CONSUMIDORES: 1) Notas Fiscais de mãquinas, milho, farelo, implementos, veículos automotores, adubos, fertilizantes, calcário, insumos agrícolas e eletrodomésticos: uma cautela a cada R$ 20,00 (Vinte reais); 2) Notas Fiscais dos demais bens de consumo: uma cautela a cada R$ 20,00 (Vinte reais). b) CONTRIBUINTES: Guias de IPTU devidamente quitadas, uma cautela a cada R~ 20,00 (Vinte reais) - (pode ser complementada com Notas Fiscais). c) PRODUTORES: Notas Fiscais de venda à indústria, comércio, consumidor final e a produtores de outros municípios: uma cautela para a Nota Fiscal emitida no ano de 1998. V V Art. Art. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 2 44 0 beneficiário terá direito ã cautela mediante entrega do comprovante especificado no Art. 3º, no Setor de ICMS da Prefeitura Municipal de Barão. Art. 5º - Os sorteios de prëmios serão realizados pela Prefeitura, durante os encontros do Grupo da 3ª Idade, no Centro de Convivëncia de Idosos de Barão, nas seguintes datas: 15-04-98 - 17-06-98 - 19-08-98 21-10-98 e 16-12-98. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir como prêmios: - UM LIQUIDIFICADOR UMA BATEDEIRA UM FERRO A VAPOR UM RÁDIO GRAVADOR COM CD - UM RÁDIO RELÓGIO UM VIDEO CASSETE 4 CABECAS - UMA SANDUICHEIRA ELËTRICA UMA TV EM CORES 20 POLEGADAS - UMA BICICLÈTA 18 MARCHAS UM FORNO DE MICROONDAS COM DOURADOR SORTEIO NO DIA 15-04-98 SORTEIO NO DIA 17-06-98 SORTEIO NO DIA 19-08-98 SORTEIO NO DIA 21-10-98 SORTEIO NO DIA 16-12-98 Art. 74 Terão valor para fins da presente Lei, as Notas Fiscais emitidas a partir de 01-01-1998 a 31-12-1998. Art. 84 A cautela que for contemplada, automaticamentenão concorrerá mais nos sorteios seguintes. As demais cautelas concorrerão aos sorteios subsegllentes. Art. 94 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 1998. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM ~~ /`~ / ~ ~~ ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ~ ~ ~~N DR. VALËRIO JO Prefeito Mú ~ CALLIARI icipal Certifico que o presente documento Obedecendo as determinações legais foi afixado no átrio da admin_ist_raçdo municipal de..~~ ~ refaria Dãuntcipal da Adn.,:llstração