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norma nº 541/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 1998
Date 1998-03-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar até o limite da operação de crédito autorizada pela Lei 497.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 541 DE 06 DE MARÇO DE 1998. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A SUPLEMENTAR ATÉ 0 LIMITE DA OPERA￾ÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELA LEI Nº 
497 (BANRISUL/FUNDOPIMES). 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operações de crédito, até o montante de R$ 200.000,00 (Du￾zentos mil reais), utilizando como recurso a operação de 
crédito autorizada pela Lei nº 497, de 20-06-07 (AUTORIZA 
0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉ￾DITO COM 0 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- BANRISUL, 
COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA 
INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES).
Art. 2º - Servirá para cobertura do artigo anterior a operação de 
crédito autorizada pela Lei nº 497. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE MARÇO DE 1998. 
REGISTR
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ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALÉRIO 
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Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo ea determinações legais 
!oi afixado no átri. da administração 
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creúria Munlcipal da AdmínlotraçAo 

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