| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1998 |
| Date | 1998-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar até o limite da operação de crédito autorizada pela Lei 497. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
LEI Nº 541 DE 06 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUPLEMENTAR ATÉ 0 LIMITE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELA LEI Nº
497 (BANRISUL/FUNDOPIMES).
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operações de crédito, até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), utilizando como recurso a operação de
crédito autorizada pela Lei nº 497, de 20-06-07 (AUTORIZA
0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 0 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- BANRISUL,
COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA
INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES).
Art. 2º - Servirá para cobertura do artigo anterior a operação de
crédito autorizada pela Lei nº 497.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE MARÇO DE 1998.
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DR. VALÉRIO
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Prefeito Municipal
Certifico que o presente documento
obedecendo ea determinações legais
!oi afixado no átri. da administração
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