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norma nº 543/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 1998
Date 1998-03-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação de máquina - uma carregadeira e dá outras providências
native_id779

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 543 DE 20 DE MARÇO DE 1998. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONTRATO DE LOCAÇAO DE MÁQUINA -UMA CAR￾REGADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado afirmar contrato de lo￾cação de máquina - UMA CARREGADEIRA, mediante licitaçãojunto a ter￾ceiros, podendo para tanto ajustar aluguéis até o valor equivalente 
a R$ 6.000,00 (Seis mil reais), pelo prazo máximo de 24 (Vinte e 
quatro) meses. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Procuração â firma 
locadora, por instrumento público, para que ela receba as parcelas 
mensais das quotas de retorno de Imposto sobre Circulação de Merca￾dorias e Serviços (ICMS) ou tributos que o substitua, necessârio pa￾ra o pagamento dos alugueis autorizados. 
Art. 3º - Findo o prazo de Locação de 24 (vinte e quatro) meses, fica o muni￾cípio autorizado a receber em doação o bem objeto deste Contrato. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secre￾taria Municipal de Obras e Viação - 804 - Manutenção dos Serviços 
da SMOV - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE MARÇO DE 1998. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM ,~,~/ 
~-~ 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
J ~ e~~. 
DR. VALÉRIO J(~ CALLIARI 
Prefeito Mu icipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçôes legais 
foi afixado no átz'Io da administração 
m nicipal de. ~! 
o -` ~-- % 
ecretarla Municipal da Adminístraçgo 

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