| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1998 |
| Date | 1998-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação de máquina - uma carregadeira e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 543 DE 20 DE MARÇO DE 1998. AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇAO DE MÁQUINA -UMA CARREGADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado afirmar contrato de locação de máquina - UMA CARREGADEIRA, mediante licitaçãojunto a terceiros, podendo para tanto ajustar aluguéis até o valor equivalente a R$ 6.000,00 (Seis mil reais), pelo prazo máximo de 24 (Vinte e quatro) meses. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Procuração â firma locadora, por instrumento público, para que ela receba as parcelas mensais das quotas de retorno de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou tributos que o substitua, necessârio para o pagamento dos alugueis autorizados. Art. 3º - Findo o prazo de Locação de 24 (vinte e quatro) meses, fica o município autorizado a receber em doação o bem objeto deste Contrato. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação - 804 - Manutenção dos Serviços da SMOV - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE MARÇO DE 1998. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM ,~,~/ ~-~ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO J ~ e~~. DR. VALÉRIO J(~ CALLIARI Prefeito Mu icipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinaçôes legais foi afixado no átz'Io da administração m nicipal de. ~! o -` ~-- % ecretarla Municipal da Adminístraçgo