norma nº 2221/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2221, DE 22 DE MARÇO DE 2018. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA 
LEI N° 1516, DE 06 DE MAIO DE 2010 
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o "caput" do art. 3° 
da Lei Municipal n° 1516, de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre a 
concessão de Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é 
de R$ 11,00 (onze reais), e a participação dos servidores, mediante 
desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez 
por cento) do valor total do auxílio. " (NR) 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas pela seguinte Dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.0001.2001 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.90.46.00.020000 —Auxílio Alimentação -Servidores 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1° 
de março do ano de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO,,aos 
vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e11Publicado 
Em 2/03/217 8 
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ecretário Municipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
1 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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