| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1998 |
| Date | 1998-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a realizar extinção de condomínio de uma área de terras de 30.000,00 m² dentro de uma área maior de 194.642,85 m² da matrícula 9.283 do Registro de Imóveis de Carlos Barbosa RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 545 DE 20 DE MARCO DE 1998. AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A REALIZAR EXTINCÃO DE CONDOMÍNIO DE UMA ÃREA DE TERRAS DE 30.000,OOm2 DENTRO DE UMA ÁREA MAIOR DE 194.642,85m2 DA MATRÍCULA N~ 9.283, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARLOS BARBOSA-RS. DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FALO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar extinção de condominio existente entre a Prefeitura Municipal de Barão e o casal de Edino Cislaghi, com referéncia a terras havidas, de matricula nº 9.283, F1. O1 do Livro 2-RG, do Oficio de Registro de Imóveis de Carlos Barbosa-RS, com ârea total de 194.642,85m2, coma seguinte descrição: ÁREA DE EDINO CISLAGHI: 164,642,85m2 CONFRONTAÇÕES: NORTE - com terras de Faustino Martin Bianco e Josë Deitos. SUL - com terras de João Bassëgio LESTE - com terras de Ilisio Cisco OESTE - com travessão de Linha Pimenta e Barão ÃREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO: 30.000,OOm2 CONFRONTAÇÕES: NORTE - R.F.F.S.A. SUL - com terras de Dozolina Dalmina LESTE - com terras de Francisco Noë Dalmina OESTE - com terras de Edino Cislaghi conforme croquis anexo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Escritura Pública de Divisão Amigável do referido condominio, com a finalidade de obter matricula própria do imõvel. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE MARÇO DE 1998. DR. VALÉRIO ~ É CALLIARI Prefeito ~unicipal REGISTREr,SE E PUBL~•(~~ -SE ~ ~ . S~~CRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais !oi afixado no ãtrio da administração municipal de v a N` - ~- O 6~----~ Lana Munlelpal da Adminlatração 08..1 1 . 83, tas:R$9,0 SUBST.: I ~ u ~ á ~ I OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CA LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL (I s. ~ 1 matrícula 9.2133 Carlos Barbosa, 18 de dezembro de 19 97 LO ~RBOSA UMA ÁREA DE TERRAS, situada no município de Barão-RS, com a super - fície de 194.642,85m2, zona rural, contendo uma casa de madeira e - demais benfeitorias, confrontando: ao NORTE, com terras de Faustina Martin Bianco e José Deitos; ao SUL, com João Basegio; a LESTE,com Ilisio Cisco; e, ao OESTE, com o travessão da Linha Pimenta e Barão INCRA: 852.210.007.935, área total: 19,5, môdulo fiscal: 18,0, n4 - de módulos: 0,83; F.M.F.. 3,0.- PROPRIETARIOS: EDINO CISLAGHI, CIC 057.592.260/53, brasileiro, in - dustrial, casado, residente e domiciliado em Barão-RS (proprietário da área ideal de r164.642,85m2)~`; e, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO,- inscrita no CGC/MF n4 91.693.325/0001-52, com sede na cidade de Barão-RS (proprietária da área ideal de ~30.000m2)y.. PROCEDENCIA: Livro 2-RG, matrícula n4 7.323, em data de 14.julho.- 1980 •o Serviço do Registro de Imôveis de Montenegro-RS. Custas:R$ 4,`" ..tocolo: Lº 3, fls. 95, n4 15.990, em data de 02.dezembro.- CAf2LOS BARBOSA, 18/dezembro/1997. O REGIST. SUBST.: `~`~~ (Carlos A. Groff) ,- Av.l 9. ~'.- Protocolo: L4 3, fls. 95, n4 15.990, em data de 02.dezembro.1997.- Fica preservada a ãrea de 3,40ha. cfe. Termo de ides-- ponsabilidade~d•~ Preservação Florestal, averbada na Av.2/7.323; em iço de Registro de Imóve~.s de Pontenegro-RS. Cus-- LOS BARBOSA, 18/dezembro/1997. 0 REGISTRADOR ~~ (Carlos A. Groff).- JFICi(~ l70 REGI;:'il~l7 Dr lMtaVffá AÀ COJvI,à!?~A [~~ ~,.~~ ~„! rrs ~~~~+RSOt3A ~~ua Pre&!c#on~ G~~~~;h-: ~~.t>>-,•>~- , ~2 • 95186-~: .IoÃO JC:$l.lti I_~4~ì.~.~ v~~i;<~K • Oflcic~` ~ARIf,7S Af~I7L7PilC~ ; :~i7'-'G . <<.l~1t^lC7r« :1'ir;•fS7RQ5 i~UfSLICOy ~. ~:>:~ o refarido imov~t ~ CONTINUA NO VERSO ..