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norma nº 545/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 1998
Date 1998-03-20
EmentaAutoriza o Município a realizar extinção de condomínio de uma área de terras de 30.000,00 m² dentro de uma área maior de 194.642,85 m² da matrícula 9.283 do Registro de Imóveis de Carlos Barbosa RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 545 DE 20 DE MARCO DE 1998. 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A REALIZAR EXTINCÃO 
DE CONDOMÍNIO DE UMA ÃREA DE TERRAS DE 
30.000,OOm2 DENTRO DE UMA ÁREA MAIOR DE 
194.642,85m2 DA MATRÍCULA N~ 9.283, DO 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARLOS BARBOSA-RS. 
DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar extinção de 
condominio existente entre a Prefeitura Municipal de Barão e o casal 
de Edino Cislaghi, com referéncia a terras havidas, de matricula nº 
9.283, F1. O1 do Livro 2-RG, do Oficio de Registro de Imóveis de Car￾los Barbosa-RS, com ârea total de 194.642,85m2, coma seguinte des￾crição: 
ÁREA DE EDINO CISLAGHI: 164,642,85m2 
CONFRONTAÇÕES: NORTE - com terras de Faustino Martin Bianco e Josë 
Deitos. 
SUL - com terras de João Bassëgio 
LESTE - com terras de Ilisio Cisco 
OESTE - com travessão de Linha Pimenta e Barão 
ÃREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO: 30.000,OOm2 
CONFRONTAÇÕES: NORTE - R.F.F.S.A. 
SUL - com terras de Dozolina Dalmina 
LESTE - com terras de Francisco Noë Dalmina 
OESTE - com terras de Edino Cislaghi 
conforme croquis anexo. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Escritura Pú￾blica de Divisão Amigável do referido condominio, com a finalidade 
de obter matricula própria do imõvel. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE MARÇO DE 1998. 
DR. VALÉRIO ~ É CALLIARI 
Prefeito ~unicipal 
REGISTREr,SE E PUBL~•(~~ -SE 
~ ~ . 
S~~CRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no ãtrio da administração 
municipal de 
v a 
N` - ~- O 6~----~ 
Lana Munlelpal da Adminlatração 

08..1 1 . 83, 
tas:R$9,0 
SUBST.: 
I 
~ 
u 
~ 
á 
~ 
I 
OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CA 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
(I s. ~ 
1 matrícula 9.2133
Carlos Barbosa, 18 de dezembro de 19 97 
LO ~RBOSA 
UMA ÁREA DE TERRAS, situada no município de Barão-RS, com a super -
fície de 194.642,85m2, zona rural, contendo uma casa de madeira e -
demais benfeitorias, confrontando: ao NORTE, com terras de Faustina 
Martin Bianco e José Deitos; ao SUL, com João Basegio; a LESTE,com 
Ilisio Cisco; e, ao OESTE, com o travessão da Linha Pimenta e Barão 
INCRA: 852.210.007.935, área total: 19,5, môdulo fiscal: 18,0, n4 -
de módulos: 0,83; F.M.F.. 3,0.-
PROPRIETARIOS: EDINO CISLAGHI, CIC 057.592.260/53, brasileiro, in -
dustrial, casado, residente e domiciliado em Barão-RS (proprietário 
da área ideal de r164.642,85m2)~`; e, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO,-
inscrita no CGC/MF n4 91.693.325/0001-52, com sede na cidade de Ba￾rão-RS (proprietária da área ideal de ~30.000m2)y.. 
PROCEDENCIA: Livro 2-RG, matrícula n4 7.323, em data de 14.julho.-
1980 •o Serviço do Registro de Imôveis de Montenegro-RS. Custas:R$ 
4,`" ..tocolo: Lº 3, fls. 95, n4 15.990, em data de 02.dezembro.-
CAf2LOS BARBOSA, 18/dezembro/1997. O REGIST. SUBST.: 
`~`~~ (Carlos A. Groff) ,-
Av.l 9. ~'.- Protocolo: L4 3, fls. 95, n4 15.990, em data de 02.de￾zembro.1997.- Fica preservada a ãrea de 3,40ha. cfe. Termo de ides--
ponsabilidade~d•~ Preservação Florestal, averbada na Av.2/7.323; em 
iço de Registro de Imóve~.s de Pontenegro-RS. Cus--
LOS BARBOSA, 18/dezembro/1997. 0 REGISTRADOR 
~~ (Carlos A. Groff).-
JFICi(~ l70 REGI;:'il~l7 Dr lMtaVffá 
AÀ COJvI,à!?~A [~~ ~,.~~ ~„! rrs ~~~~+RSOt3A 
~~ua Pre&!c#on~ G~~~~;h-: ~~.t>>-,•>~- , ~2 • 95186-~: 
.IoÃO JC:$l.lti I_~4~ì.~.~ v~~i;<~K • Oflcic~` 
~ARIf,7S Af~I7L7PilC~ ; :~i7'-'G . <<.l~1t^lC7r« 
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~. ~:>:~ o refarido imov~t ~ 
CONTINUA NO VERSO 
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