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norma nº 547/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1998
Date 1998-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 547 DE 20 DE MARÇO DE 1998. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
OPERAÇAO DE CRÉDITO COM 0 FUNDO DE 
INVESTIMENTOS URBANOS-FUNDURBANO/RS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar opera￾ções de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do 
FUNDO DE INUESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS da Secretaria 
das Obras Públicas, Saneamento e Habitação, no valor de 
46.821,35 Q.UFIRs, correspondente a R$ 45.000,00 (mês/ano) a￾mortizável em até quatro anos, incluída a carëncia de 8 meses. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia da Operação 
de Crédito Quota-parte Municipal do Imposto de Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar até o limite 
da Operação de Crédito, até o montante de R$ 45.000,00 (qua￾renta e cinco mil reais), utilizando como recurso a operação 
de crédito ora autorizada, código 811, Vias Urbanas - 4.1.1.0 
- Obras e Instalações. 
Art. 4º - Dos orçamentos anuais do Municipio constarão as dotações or￾çamentárias necessârias no atendimento dos encargos decorren￾tes da operação de crédito autorizada pela presente Lei. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação. 
G,4BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS z0 DE MARÇO DE 1998. 
Í 
REGIST'E-SE E PUB,4~QUE-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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~~ f~` ` .~.:~ ~. ~ 
DR. VALÉRI J SÉ CALLIARI 
Prefei o ~~lunicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo ae determinaç$ee legais 
!oi afixado no :. o da admin~et,~ação 
municipal de e 
Gretaria Municipal da Adminteiraçt{o 

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