| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1998 |
| Date | 1998-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
LEI Nº 547 DE 20 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OPERAÇAO DE CRÉDITO COM 0 FUNDO DE
INVESTIMENTOS URBANOS-FUNDURBANO/RS.
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do
FUNDO DE INUESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS da Secretaria
das Obras Públicas, Saneamento e Habitação, no valor de
46.821,35 Q.UFIRs, correspondente a R$ 45.000,00 (mês/ano) amortizável em até quatro anos, incluída a carëncia de 8 meses.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia da Operação
de Crédito Quota-parte Municipal do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar até o limite
da Operação de Crédito, até o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), utilizando como recurso a operação
de crédito ora autorizada, código 811, Vias Urbanas - 4.1.1.0
- Obras e Instalações.
Art. 4º - Dos orçamentos anuais do Municipio constarão as dotações orçamentárias necessârias no atendimento dos encargos decorrentes da operação de crédito autorizada pela presente Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
G,4BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS z0 DE MARÇO DE 1998.
Í
REGIST'E-SE E PUB,4~QUE-SE
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ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
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DR. VALÉRI J SÉ CALLIARI
Prefei o ~~lunicipal
Certifico que o presente documento
obedecendo ae determinaç$ee legais
!oi afixado no :. o da admin~et,~ação
municipal de e
Gretaria Municipal da Adminteiraçt{o