| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1998 |
| Date | 1998-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança com a interveniência da Brigada Militar e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 548 DE 03 DE ABRIL DE 1998. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIO COM 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA, COMA INTERVENIÉNCIA DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado afirmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, atravës da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com a finalidade de delegar competência à Secretaria para, através da Brigada Militar, exercer, transitoriamente, por tempo determinado, em toda a circunscrição territorial do Município, a operação de trãnsito de veículos e animais; a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, bem como as competèncias originárias da mesma, previstas nos incisos UI, VII, VIII e XX, do art. 24, do Código de Trànsito Brasileiro, conforme minuta anexa, que integra a presente Lei. Art. 2º - 0 Municipio fica autorizado a repassar à Secretaria Estadual da Justiça e Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), título de contraprestação pelos serviços prestados, 50% (cinglfenta por cento) do valor das multas aplicadas pela Brigada Militar, com base no Convênio a ser firmado, deduzindo do mesmo, para fins de incidéncia do percentual o custo de cobrança devido ao DETRAN e o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo de Ãmbito Nacional, previsto no parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, destinado à promoção da segurança e educação de trãnsito. Art. 3º - 0 prazo do convènio será ate 31 de dezembro de 1998. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 1998, através de Crédito Especial para atender as atividades assumiJ9_ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 2 das pelo Município nas seguintes classificações: 04.01.16.915732026 - Controle e fiscalização de trãnsito municipal - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Art. 5º - Servirá para cobertura do artigo anterior a redução da seguinte rubrica orçamentária: 405 - Auxilio Financeiro ao CONSEPRO - 3.2.3.1. - Subvenções Sociais, R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE ABRIL DE 1998. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ~ ~ v ~- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO .~ ~ ~~---~ DR. VALËRIO J E CALLIARI Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais foi afixado no átrio da administração municipal de,_ ~~f _ ~-F.1 ~/ D~~~ l~~L ~ ~ écretaría Municipal da AdminiBtraç$o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO Termo de Convênio que fazem entre si o MUNICÍPIO DE BARÃO, e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, com a interveniéncia da BRIGADA MILITAR DO ESTADO, em cumprimento ao novo CÕDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO, com sede na Rua da Estação, 1085, Bairro Centro, Barão, RS, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representado por seu Prefeito, DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANCA, com sede nesta Capital, na Rua 7 de Setembro, nº 666, doravante denominada SJS, com interveniência da BRIGADA MILITAR DO ESTADO, neste ato representada por seu Comandante-Geral JOSÉ DILAMAR VIEIRA DA LUZ, doravante denominada BRIGADA MILITAR, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÃUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 0 presente Termo de Convênio é firmado com fundamentação no artigo 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e tem por objeto delegar competência à SJS para, através da BRIGADA MILITAR, exercer, transitoriamente, por tempo determinado, nos limites deste instrumento e da Lei, em toda a circunscrição territorial da PREFEITURA, a operação de trânsito de veículos, pedestres e animais, a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclista, bem como as competências originãrias da mesma, previstas nos incisos VI, VII, VIII e XX do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES I - São obrigações da PREFEITURA: a) fornecer os talonários e formulãrios necessários para a autuação das infrações e a adoção das medidas administrativas; b) pagara contraprestação ajustada na clãusula terceira; c) indicara entidade responsável pela remoção de veículos, em decorrência de infração dP trãnsito; +r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 2 d) indicar o local para guarda de veículos recolhidos em decorrëncia de infração de trãnsito; e) providenciar na criação e instalação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, em conformidade com o artigo 16 do CTB. f) adotar, durante a vigência deste convênio, as medidas necessãrias para a assunção integral dos serviços ora conveniados no prazo fixado na Clãusula Quarta. II - À SJS caberá, através da BRIGADA MILITAR, executar, transitoriamente, por tempo determinado, nos termos e nos limites deste Convënio, em todo o território do Município, a operação do trãnsito de veículos, pedestres e animais, a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclista, a fiscalização de trânsito, a autuação,aadoção das medidas administrativas decorrentes e,a aplicação das penalidades de multa e advertência por escrito. CLÃUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAçÃO PELOS SERYI~OS PRESTADOS I - A SJS receberá 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado das multas aplicadas com base neste Convênio, deduzido do mesmo, para fins de incidëncia de percentual, o custo de cobrança devido ao DETRAN e o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao fundo de âmbito nacional destinado à promoção de segurança e educação de trãnsito (CTB, artigo 320, parãgrafo único). II - 0 valor devido pela PREFEITURA à SJS será repassado a ele, diretamente pelo DETRAN, no ato da arrecadação (dinheiro ou cheque devidamente compensado) e por via eletrõnica, destinando-se ao FUNDO ESPECIAL DE SEGURAN~A PUBLICA/BM. CLÃUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA I - 0 presente Convënio vigorará até 31 de dezembro de 1998, quando a PREFEITURA deverã ter assumido integralmente a execução dos serviços ora conveniados. II - Fica assegurada à PREFEITURA a faculdade de antecipar a assenção da execução dos serviços ora conveniados, quando se extinguirã, também antecipadamente, o presente Convênio. !. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 3 CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 0 Foro deste Convénio ë de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul. E, assim ajustados, firmam o presente convênio as partes, a interveniente e duas testemunhas. Barão, .... de de 1998. SECRETARIA ESTADUAL DA JUS,~IçA E DA SEGURAN~A I DR VALÉRIO JU É CALLIARI Prefeito Municipal