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norma nº 548/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1998
Date 1998-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança com a interveniência da Brigada Militar e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 548 DE 03 DE ABRIL DE 1998. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIO COM 0 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA, COMA INTERVENI￾ÉNCIA DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado afirmar convênio com o 
Estado do Rio Grande do Sul, atravës da Secretaria Estadual de Justi￾ça e Segurança, com a finalidade de delegar competência à Secretaria 
para, através da Brigada Militar, exercer, transitoriamente, por tem￾po determinado, em toda a circunscrição territorial do Município, a 
operação de trãnsito de veículos e animais; a promoção do desenvolvi￾mento da circulação e da segurança de ciclistas, bem como as competèn￾cias originárias da mesma, previstas nos incisos UI, VII, VIII e XX, 
do art. 24, do Código de Trànsito Brasileiro, conforme minuta anexa, 
que integra a presente Lei. 
Art. 2º - 0 Municipio fica autorizado a repassar à Secretaria Estadual da Jus￾tiça e Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), título de 
contraprestação pelos serviços prestados, 50% (cinglfenta por cento) 
do valor das multas aplicadas pela Brigada Militar, com base no Con￾vênio a ser firmado, deduzindo do mesmo, para fins de incidéncia do 
percentual o custo de cobrança devido ao DETRAN e o valor correspon￾dente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo de Ãmbito 
Nacional, previsto no parágrafo único do art. 320 do Código de Trân￾sito Brasileiro, destinado à promoção da segurança e educação de trãn￾sito. 
Art. 3º - 0 prazo do convènio será ate 31 de dezembro de 1998. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 
1998, através de Crédito Especial para atender as atividades assumi￾J9_ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
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das pelo Município nas seguintes classificações: 04.01.16.915732026 -
Controle e fiscalização de trãnsito municipal - 3.1.3.2 - Outros Ser￾viços e Encargos, R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). 
Art. 5º - Servirá para cobertura do artigo anterior a redução da seguinte ru￾brica orçamentária: 405 - Auxilio Financeiro ao CONSEPRO - 3.2.3.1. -
Subvenções Sociais, R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE ABRIL DE 1998. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
~ 
~ v ~-
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
.~ 
~ ~~---~ 
DR. VALËRIO J E CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da administração 
municipal de,_ ~~f _ 
~-F.1 ~/ D~~~ l~~L 
~ ~ 
écretaría Municipal da AdminiBtraç$o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
Termo de Convênio que fazem entre si o MUNICÍPIO DE 
BARÃO, e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SE￾GURANÇA, com a interveniéncia da BRIGADA MILITAR DO 
ESTADO, em cumprimento ao novo CÕDIGO DE TRÂNSITO 
BRASILEIRO. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO, com sede na Rua da Estação, 1085, 
Bairro Centro, Barão, RS, doravante denominada PREFEITURA, neste ato repre￾sentado por seu Prefeito, DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, e a SECRETARIA DE ES￾TADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANCA, com sede nesta Capital, na Rua 7 de Setem￾bro, nº 666, doravante denominada SJS, com interveniência da BRIGADA MILI￾TAR DO ESTADO, neste ato representada por seu Comandante-Geral JOSÉ DILAMAR 
VIEIRA DA LUZ, doravante denominada BRIGADA MILITAR, resolvem celebrar o 
presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÃUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
0 presente Termo de Convênio é firmado com fundamentação no artigo 
25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e tem por objeto delegar com￾petência à SJS para, através da BRIGADA MILITAR, exercer, transitoriamente, 
por tempo determinado, nos limites deste instrumento e da Lei, em toda a 
circunscrição territorial da PREFEITURA, a operação de trânsito de veícu￾los, pedestres e animais, a promoção do desenvolvimento da circulação e da 
segurança de ciclista, bem como as competências originãrias da mesma, pre￾vistas nos incisos VI, VII, VIII e XX do artigo 24 do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
I - São obrigações da PREFEITURA:
a) fornecer os talonários e formulãrios necessários para a autuação 
das infrações e a adoção das medidas administrativas; 
b) pagara contraprestação ajustada na clãusula terceira; 
c) indicara entidade responsável pela remoção de veículos, em de￾corrência de infração dP trãnsito; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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d) indicar o local para guarda de veículos recolhidos em decor￾rëncia de infração de trãnsito; 
e) providenciar na criação e instalação da Junta Administrativa 
de Recursos de Infrações - JARI, em conformidade com o artigo 
16 do CTB. 
f) adotar, durante a vigência deste convênio, as medidas neces￾sãrias para a assunção integral dos serviços ora conveniados 
no prazo fixado na Clãusula Quarta. 
II - À SJS caberá, através da BRIGADA MILITAR, executar, transi￾toriamente, por tempo determinado, nos termos e nos limites deste Convë￾nio, em todo o território do Município, a operação do trãnsito de veícu￾los, pedestres e animais, a promoção do desenvolvimento da circulação e da 
segurança de ciclista, a fiscalização de trânsito, a autuação,aadoção das 
medidas administrativas decorrentes e,a aplicação das penalidades de multa 
e advertência por escrito. 
CLÃUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAçÃO PELOS SERYI~OS PRESTADOS 
I - A SJS receberá 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado 
das multas aplicadas com base neste Convênio, deduzido do mesmo, para fins 
de incidëncia de percentual, o custo de cobrança devido ao DETRAN e o va￾lor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao fundo 
de âmbito nacional destinado à promoção de segurança e educação de trãnsi￾to (CTB, artigo 320, parãgrafo único). 
II - 0 valor devido pela PREFEITURA à SJS será repassado a ele, 
diretamente pelo DETRAN, no ato da arrecadação (dinheiro ou cheque devida￾mente compensado) e por via eletrõnica, destinando-se ao FUNDO ESPECIAL DE 
SEGURAN~A PUBLICA/BM. 
CLÃUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 
I - 0 presente Convënio vigorará até 31 de dezembro de 1998, 
quando a PREFEITURA deverã ter assumido integralmente a execução dos ser￾viços ora conveniados. 
II - Fica assegurada à PREFEITURA a faculdade de antecipar a as￾senção da execução dos serviços ora conveniados, quando se extinguirã, tam￾bém antecipadamente, o presente Convênio. 
!. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 
0 Foro deste Convénio ë de Porto Alegre, Capital do Estado do 
Rio Grande do Sul. 
E, assim ajustados, firmam o presente convênio as partes, a 
interveniente e duas testemunhas. 
Barão, .... de de 1998. 
SECRETARIA ESTADUAL DA JUS,~IçA E DA SEGURAN~A 
I 
DR VALÉRIO JU É CALLIARI 
Prefeito Municipal 

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