br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 549/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 1998
Date 1998-04-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município.
native_id785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 549 DE 03 DE ABRIL DE 1998. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 
DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran￾de do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no orçamento municipal de 1998 
com a seguinte discriminação: 
11.62.346.1012 - INCENTIVO A INDÚSTRIAS 
3132 - Outros Serviços e Encargos 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00 
Art. 2º - Servirão de recursos para o Crêdito Especial autorizado no artigo 
anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias discrimi￾nadas: 
903 - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 80.000,00 
TOTAL R$ 80.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE ABRIL DE 1998. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM ~."~/
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
~ 
~ D ~` 
DR. VALÉRIO 
' ~~.,~.~~ . 
É CAtLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo ea determinações legais 
foi afixado no átrio da ad~►inistraçgo 
ipai a a 
Secretaria llãunicípal da AdminiatraçSp 
~ 

open original →