| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1998 |
| Date | 1998-04-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 549 DE 03 DE ABRIL DE 1998. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no orçamento municipal de 1998 com a seguinte discriminação: 11.62.346.1012 - INCENTIVO A INDÚSTRIAS 3132 - Outros Serviços e Encargos 80.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 Art. 2º - Servirão de recursos para o Crêdito Especial autorizado no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias discriminadas: 903 - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 80.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE ABRIL DE 1998. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM ~."~/ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ~ ~ D ~` DR. VALÉRIO ' ~~.,~.~~ . É CAtLIARI Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo ea determinações legais foi afixado no átrio da ad~►inistraçgo ipai a a Secretaria llãunicípal da AdminiatraçSp ~