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norma nº 550/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 1998
Date 1998-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para atrair investimentos no município e dá outras providências.
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•. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI Nº 550 DE 17 DE ABRIL DE 1998. 
~.. •L~~ 
«~..~ 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER INCENTIVOS PARA ATRAIR INVES￾TIMENTOS NO MUNICfPIO E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Munic; 1 de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FE~ber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sancic ~o a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante 
comprovado interesse público, incentivos com afinalidade de atrair 
investimentos no Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os incentivos de que trata o art. 1º se traduzirão nos se￾guintes benefícios: 
I - Isenção pelo prazo de até 15 anos dos impostos e taxas mu￾nicipais aos investidores e aos prestadores de serviços 
que trabalharem em regime de exclusividade para uma empre￾sa beneficiada com os incentivos desta Lei; 
II -Restituição de atë 100/ dos valores do ICMS efetivamente in￾gressados nos cofres do município, em razão do valor adi￾cionado apresentando em GIA (Guia de Informação e Apuração) 
pelas empresas e apurado mediante cálculo fornecido pela 
Secretaria Estadual da Fazenda, pe lo prazo máximo de 15 
anos; 
III -Viabilização de cursos para formação de mão-de-obra a ser 
empregada nas Empresas beneficiadas; 
IV - Colaborar na construção, locação e reforma de prédios a se￾rem utilizados pelos investidores; 
V - Concessão de linhas de transporte coletivo para facilitar 
o acesso dos empregados ao serviço; 
VI - Doação de área de terras ou auxílio financeiro para sua a￾quisição, bem como pagamento de aluguel onde poderâ fun￾cionar uma unidade industrial; 
VII -Colaborar nos fretes de Areia e Brita ou outros materiais; 
VIII - Concessão de Linha Telefônica no local da obra; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO 
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IX -Serviços de aterro e terraplanagem; 
X - Infra-estrutura de água, luz, força e telefone; 
XI -Repasses financeiros dentro das disponibilidades do orçamen￾to. 
Art. 2º - A Municipalidade reserva-se o direito de conceder em parte ou no 
todo os beneficios da presente Lei. 
PARÂGRAFO ÚNICO - A concessão de auxilio dependerá de específica autoriza￾ção Legislativa e de comprovada documentação juntada quan￾do da apresentação do Projeto de Lei. 
Art. 3º - Não serão concedidos mais do que os benefícios previstos no orça￾mento anterior por empreendimento, definidos pela análise tëcnica 
da Secretaria da Fazenda e Planejamento, considerando-se os bene￾ficios econômicos e sociais gerados pelos investimentos. 
Art. 4º - Os investidores interessados nos benefícios desta Lei deverão ha￾bilitar-se mediante as seguintes condições: 
I - Protocolo de intenções compreendendo as informações sobre 
a projeção do número e empregos diretos e indiretos aserem 
gerados, prazo para início de funcionamento da atividade 
industrial e projeção do faturamento mínimo entre a Muni￾cipalidade e parte interessada. 
II - VETADO 
III -VETADO 
IV - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas 
alterações, devidamente registrada na Junta Comercial do 
Estado; 
V - Prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos públi￾cos como Ministêrio da Fazenda, Secretaria da Fazenda Es￾tadual e do Município de sua Sede, no caso de empresa jâ 
constituída. 
VI - Prova de regularidade, em se tratando de Empresajá em an￾damento: 
a) dos tributos federais; 
b) dos tributos estaduais; 
c) dos tributos do Município de sua sede; 
d) do INSS e 
e) do FGTS. ,; 
~.~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO 
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VII -Certidão Negativa Judicial e de protesto de títulos da Co￾marcado Município em que a empresa interessada tiver a sua 
sede. 
VIII - Prova de idoneidade civil e criminal dos sócios. 
IX - Certidão negativa de débitos fiscais da empresa e sócios. 
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 Município dará preferência na concessão de auxílio in￾Art. 5º 
dustrial, à empresa que se comprometer e admitircomoem￾pregados, o maior número de pessoas residentes em seu 
território. 
- As despesas decorrentes dos benefícios previstos nesta Lei serão 
consignados em dotações próprias nos orçamentos de cada exercí￾cio financeiro. 
Art. 6º - Se não ocorrer a execução dos projetos, os benefícios reverterão 
para o Município. 
Art. 7º - Ficam revogadas as Leis Municipais números 483, de 21 de março de 
1997 e 489, de 18 de abril de 1997. 
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 17 DE ABRIL DE 1998. 
REGISTRE-SE E_PUBLIQU~-SE 
EM .~~ /w
~~_ 
~~CRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DR. VALÉRIO:~OSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo ae determinações legais 
foi afixado no ágio da admínístraçáo 
municipal de__ ,`l l /J
-.~,—_ /~'~.._ ~, 
écretºria Municipal da Administração 

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