| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1998 |
| Date | 1998-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para atrair investimentos no município e dá outras providências. |
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•. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO LEI Nº 550 DE 17 DE ABRIL DE 1998. ~.. •L~~ «~..~ AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA ATRAIR INVESTIMENTOS NO MUNICfPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Munic; 1 de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FE~ber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sancic ~o a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante comprovado interesse público, incentivos com afinalidade de atrair investimentos no Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Os incentivos de que trata o art. 1º se traduzirão nos seguintes benefícios: I - Isenção pelo prazo de até 15 anos dos impostos e taxas municipais aos investidores e aos prestadores de serviços que trabalharem em regime de exclusividade para uma empresa beneficiada com os incentivos desta Lei; II -Restituição de atë 100/ dos valores do ICMS efetivamente ingressados nos cofres do município, em razão do valor adicionado apresentando em GIA (Guia de Informação e Apuração) pelas empresas e apurado mediante cálculo fornecido pela Secretaria Estadual da Fazenda, pe lo prazo máximo de 15 anos; III -Viabilização de cursos para formação de mão-de-obra a ser empregada nas Empresas beneficiadas; IV - Colaborar na construção, locação e reforma de prédios a serem utilizados pelos investidores; V - Concessão de linhas de transporte coletivo para facilitar o acesso dos empregados ao serviço; VI - Doação de área de terras ou auxílio financeiro para sua aquisição, bem como pagamento de aluguel onde poderâ funcionar uma unidade industrial; VII -Colaborar nos fretes de Areia e Brita ou outros materiais; VIII - Concessão de Linha Telefônica no local da obra; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO 2 IX -Serviços de aterro e terraplanagem; X - Infra-estrutura de água, luz, força e telefone; XI -Repasses financeiros dentro das disponibilidades do orçamento. Art. 2º - A Municipalidade reserva-se o direito de conceder em parte ou no todo os beneficios da presente Lei. PARÂGRAFO ÚNICO - A concessão de auxilio dependerá de específica autorização Legislativa e de comprovada documentação juntada quando da apresentação do Projeto de Lei. Art. 3º - Não serão concedidos mais do que os benefícios previstos no orçamento anterior por empreendimento, definidos pela análise tëcnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento, considerando-se os beneficios econômicos e sociais gerados pelos investimentos. Art. 4º - Os investidores interessados nos benefícios desta Lei deverão habilitar-se mediante as seguintes condições: I - Protocolo de intenções compreendendo as informações sobre a projeção do número e empregos diretos e indiretos aserem gerados, prazo para início de funcionamento da atividade industrial e projeção do faturamento mínimo entre a Municipalidade e parte interessada. II - VETADO III -VETADO IV - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado; V - Prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos públicos como Ministêrio da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua Sede, no caso de empresa jâ constituída. VI - Prova de regularidade, em se tratando de Empresajá em andamento: a) dos tributos federais; b) dos tributos estaduais; c) dos tributos do Município de sua sede; d) do INSS e e) do FGTS. ,; ~.~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO 3 VII -Certidão Negativa Judicial e de protesto de títulos da Comarcado Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. VIII - Prova de idoneidade civil e criminal dos sócios. IX - Certidão negativa de débitos fiscais da empresa e sócios. PARÁGRAFO ÚNICO - 0 Município dará preferência na concessão de auxílio inArt. 5º dustrial, à empresa que se comprometer e admitircomoempregados, o maior número de pessoas residentes em seu território. - As despesas decorrentes dos benefícios previstos nesta Lei serão consignados em dotações próprias nos orçamentos de cada exercício financeiro. Art. 6º - Se não ocorrer a execução dos projetos, os benefícios reverterão para o Município. Art. 7º - Ficam revogadas as Leis Municipais números 483, de 21 de março de 1997 e 489, de 18 de abril de 1997. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 17 DE ABRIL DE 1998. REGISTRE-SE E_PUBLIQU~-SE EM .~~ /w ~~_ ~~CRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DR. VALÉRIO:~OSÉ CALLIARI Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo ae determinações legais foi afixado no ágio da admínístraçáo municipal de__ ,`l l /J -.~,—_ /~'~.._ ~, écretºria Municipal da Administração