| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos e dá outras providências |
| native_id | 787 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 551 DE 24 DE ABRIL DE 1998. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FADO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e outros benefícios ã empresa M.P. MÃQUINAS LTDA., com sede no município de Barão, em conformidade com a Lei nº 550, de 17 de abril de 1998. Art. 2º - Os benefícios de que trata o art. lª, compõem-se do seguinte: I - Restituição de 100% (cem por cento) dos valores do ICMS efetivamente ingressados nos cofres do Município, em razão do valor adicionado apresentando em GIA (Guia de Informação e Apuração) pela empresa beneficiada pelo prazo de 15 anos. Apurada mediante cãlculo fornecido pela Secretaria Estadual da Fazenda; II - Isenção pelo prazo de 15 anos dos impostos e taxas municipais à empresa ora beneficiada e aos prestadores de serviços que trabalharem em regime de exclusividade para a referida empresa; III Doação de terreno de 4 hectares, situado na Rua Buarque de Macedo, s/n, adequado às edificações. IV -Viabilizar cursos de formação de mão-de-obra para atendera demanda de mão-de-obra da empresa; V Colocar à disposição os tëcnicos para realizarem o Projeto Arquitetõnico, Hidrossanitário e Elétrico; VI -Colaborar nos fretes de Areia e Brita ou outros materiais; VII - Fornecer uma linha telefõnica no local da obra. Art. 3~ - A empresa beneficiada na forma do art. 24, compromete-se a: I - Adotar medidas de proteção ambiental em razão de alguma agressão ao meio ambiente, em consêgüência da atividade industrial. Art. 44 - As despesas decorrentes dos benefícios previstos nesta Lei serão consignadas em dotações próprias no orçamento do atual exercício. / 'L j ,! - ~V ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 2 Art. 5º - Caso o projeto não for executado, os benefícios reverterão para o patrimõnio da municipalidade. Art. 64 Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, após a aprovação do Projeto de Lei, para que a empresa protocole os documentos necessários à formalização do beneficio. I A documentação deverá ser protocolada e entregue em 3 (três) vias, sendo: a) Uma para o Poder Executivo b) Uma para o Poder Legislativo c) Uma para a Empresa. II As cópias dos documentos deverão ser vistoriadas e aprovadas pelo Poder Legislativo, sob pena de nulidade desta Lei. Art. 74 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE ABRIL DE 1998. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO DR. Ú ~~ ÁLÉRIO ~(~SÉ CALLIARI Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais foi afixado no átrio da adminiatraçâo municipal deoG ~.. ,d------~ Secretaria Municipal da Administração . ~-