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norma nº 551/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos e dá outras providências
native_id787

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 551 DE 24 DE ABRIL DE 1998. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER IN￾CENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e ou￾tros benefícios ã empresa M.P. MÃQUINAS LTDA., com sede no município 
de Barão, em conformidade com a Lei nº 550, de 17 de abril de 1998. 
Art. 2º - Os benefícios de que trata o art. lª, compõem-se do seguinte: 
I - Restituição de 100% (cem por cento) dos valores do ICMS efeti￾vamente ingressados nos cofres do Município, em razão do valor 
adicionado apresentando em GIA (Guia de Informação e Apuração) 
pela empresa beneficiada pelo prazo de 15 anos. Apurada median￾te cãlculo fornecido pela Secretaria Estadual da Fazenda; 
II - Isenção pelo prazo de 15 anos dos impostos e taxas municipais à 
empresa ora beneficiada e aos prestadores de serviços que tra￾balharem em regime de exclusividade para a referida empresa; 
III Doação de terreno de 4 hectares, situado na Rua Buarque de Ma￾cedo, s/n, adequado às edificações. 
IV -Viabilizar cursos de formação de mão-de-obra para atendera de￾manda de mão-de-obra da empresa; 
V Colocar à disposição os tëcnicos para realizarem o Projeto Ar￾quitetõnico, Hidrossanitário e Elétrico; 
VI -Colaborar nos fretes de Areia e Brita ou outros materiais; 
VII - Fornecer uma linha telefõnica no local da obra. 
Art. 3~ - A empresa beneficiada na forma do art. 24, compromete-se a: 
I - Adotar medidas de proteção ambiental em razão de alguma agres￾são ao meio ambiente, em consêgüência da atividade industrial. 
Art. 44 - As despesas decorrentes dos benefícios previstos nesta Lei serão con￾signadas em dotações próprias no orçamento do atual exercício. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 5º - Caso o projeto não for executado, os benefícios reverterão para o 
patrimõnio da municipalidade. 
Art. 64 Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, após a aprovação 
do Projeto de Lei, para que a empresa protocole os documentos ne￾cessários à formalização do beneficio. 
I A documentação deverá ser protocolada e entregue em 3 (três) 
vias, sendo: 
a) Uma para o Poder Executivo 
b) Uma para o Poder Legislativo 
c) Uma para a Empresa. 
II As cópias dos documentos deverão ser vistoriadas e aprovadas 
pelo Poder Legislativo, sob pena de nulidade desta Lei. 
Art. 74 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE ABRIL DE 1998. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
DR. Ú
~~ 
ÁLÉRIO ~(~SÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da adminiatraçâo 
municipal deoG
~.. ,d------~ 
Secretaria Municipal da Administração 
. 
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