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norma nº 552/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos e dá outras providências
native_id788

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 552 DE 24 DE ABRIL DE 1998. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER IN￾CENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e ou￾tros benefícios ã empresa MALHARIA SILVA LTDA., com sede no município 
de Barão, em conformidade com a Lei nº 550, de 17 de abril de 1998. 
Art. 24 Os benefícios de que trata o art. 14, compõem-se do seguinte: 
I Restituição de 100% (cem por cento) dos valores do ICMS efeti￾vamente ingressados nos cofres do Municïpio em razão do valor 
adicionado apresentando em GIA (Guia de Informação e Apuração) 
pela empresa beneficiada pelo prazo de 15 anos. Apurada median￾te cálculo fornecido pela Secretaria Estadual da Fazenda; 
II Isenção pelo prazo de 15 anos dos impostos e taxas municipais à 
empresa ora beneficiada e aos prestadores de serviços que tra￾balharem em regime de exclusividade para a referida empresa; 
III Colaboração com a importãncia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 
para a aquisição do terreno destinado à nova indústria; 
IV Viabilizar cursos de formação de mão-de-obra para atender a de￾manda de mão-de-obra da empresa; 
V - Colocar à disposição os tëcnicos para realizarem o Projeto Ar￾quitetõnico, Hidrossanitário e Elétrico; 
VI Colaborar nos fretes de Areia e Brita ou outros materiais; 
VII Fornecer uma linha telefõnica no local da obra. 
Art. 34 - A empresa beneficiada na forma do art. 24, compromete-se a: 
I - Adotar medidas de proteção ambiental em razão de alguma agres￾são ao meio ambiente, em conseq~fència da atividade industrial. 
Art. 44 - As despesas decorrentes dos beneficios previstos nesta Lei serão con￾signados em dotações prõprias no orçamento do atual exercício. 
Ar~t. 5º - Caso o projeto não for executado, os beneficios reverterão para o pa￾trimõnio da municipalidade. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 64 - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, após a aprovação do 
Projeto de Lei, para que a empresa protocole os documentos necessá￾rios a formalizaçao do beneficio. 
I - A documentação deverã ser protocolada e entregue em 3 (très) 
vias, sendo: 
a) Uma para o Poder Executivo 
b) Uma para o Poder Legislativo 
c) Uma para a Empresa. 
II - As cópias dos documentos deverão ser vistoriadas e aprovadas 
pelo Poder Legislativo, sob pena de nulidade desta Lei. 
Art. 74 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE ABRIL DE 1998. 
REGISTRE~~-SE E PUBLIQUE-SE: 
EMoG`I/►~ / ~~
~ -, ~ 
S CRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
J,'~ ¡ _ ~, 
DR. VALÉRIO SÉ ALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que a presente documento 
obedecendo ~s determinações legais 
!oi afixado no átrio da ad inist~açâo 
~iff ~~i` , 
~~ ~~ 
faria Municipal da Admínietraçio 

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