| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos e dá outras providências |
| native_id | 788 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 552 DE 24 DE ABRIL DE 1998. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FADO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e outros benefícios ã empresa MALHARIA SILVA LTDA., com sede no município de Barão, em conformidade com a Lei nº 550, de 17 de abril de 1998. Art. 24 Os benefícios de que trata o art. 14, compõem-se do seguinte: I Restituição de 100% (cem por cento) dos valores do ICMS efetivamente ingressados nos cofres do Municïpio em razão do valor adicionado apresentando em GIA (Guia de Informação e Apuração) pela empresa beneficiada pelo prazo de 15 anos. Apurada mediante cálculo fornecido pela Secretaria Estadual da Fazenda; II Isenção pelo prazo de 15 anos dos impostos e taxas municipais à empresa ora beneficiada e aos prestadores de serviços que trabalharem em regime de exclusividade para a referida empresa; III Colaboração com a importãncia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para a aquisição do terreno destinado à nova indústria; IV Viabilizar cursos de formação de mão-de-obra para atender a demanda de mão-de-obra da empresa; V - Colocar à disposição os tëcnicos para realizarem o Projeto Arquitetõnico, Hidrossanitário e Elétrico; VI Colaborar nos fretes de Areia e Brita ou outros materiais; VII Fornecer uma linha telefõnica no local da obra. Art. 34 - A empresa beneficiada na forma do art. 24, compromete-se a: I - Adotar medidas de proteção ambiental em razão de alguma agressão ao meio ambiente, em conseq~fència da atividade industrial. Art. 44 - As despesas decorrentes dos beneficios previstos nesta Lei serão consignados em dotações prõprias no orçamento do atual exercício. Ar~t. 5º - Caso o projeto não for executado, os beneficios reverterão para o patrimõnio da municipalidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 2 Art. 64 - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, após a aprovação do Projeto de Lei, para que a empresa protocole os documentos necessários a formalizaçao do beneficio. I - A documentação deverã ser protocolada e entregue em 3 (très) vias, sendo: a) Uma para o Poder Executivo b) Uma para o Poder Legislativo c) Uma para a Empresa. II - As cópias dos documentos deverão ser vistoriadas e aprovadas pelo Poder Legislativo, sob pena de nulidade desta Lei. Art. 74 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE ABRIL DE 1998. REGISTRE~~-SE E PUBLIQUE-SE: EMoG`I/►~ / ~~ ~ -, ~ S CRETARIA DA ADMINISTRACÃO J,'~ ¡ _ ~, DR. VALÉRIO SÉ ALLIARI Prefeito unicipal Certifico que a presente documento obedecendo ~s determinações legais !oi afixado no átrio da ad inist~açâo ~iff ~~i` , ~~ ~~ faria Municipal da Admínietraçio