norma nº 557/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 557 DE 05 DE JUNHO DE 1998. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERYI￾COS DE MÁQUINA (TERRAPLANAGEM), FORNECER BRITA E AREIA 
E TRANSPORTE DE MATERIAIS A AGRICULTORES DO MUNICÌPIO, 
PARA CONSTRUÇÃO DE POCILGAS, AVIÁRIOS OU ESTÁBULOS. 
DR. VALÉRIO JOSS CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços de 
terraplanagem, fornecer brita e areia, bem como colaborar no trans￾porte de material de construção, quando da construção de pocilgas, 
aviários ou estábulos, se comprovado o efetivo aumento de produção. 
Art. 2º Os serviços de terraplanagem e transporte poderão ser executados com 
equipamentos próprios da municipalidade ou contratar de terceiros. 
Art. 3º - Em caso de necessidade, poderã ser feito ou melhorado o acesso à pro￾priedade do agricultor, inclusive colocação de bueiros. 
Art. 4º Os produtores deverão ter talão de produtor e título eleitoral no mu￾nicípio de Barão, bem como veículo emplacado no Município. 
Art. 54 As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã rubrica da Secre￾taria Municipal da Agricultura - 603 - Manutenção da SMA - 3.1.3.2 -
Outros Serviços e Encargos. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 05 DE JUNHO DE 1998. 
REGISTRE-SE E P~lBLIQUE-SE 
~. J 
ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
~Jo~ 
DR. VALÉRIO JO~Í CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no~trio ~ ad in~st~ção 
municipal d . vv¡JJ~~ a 
4~ `~ a'J---~ 
cretarls Munlclpal da Adminiscração