norma nº 564/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
LEI NO 564 DE 17 DE JULHO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM
PSICÓLOGO.
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran-
de do Sul, as
FAÇO saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contra-
to administrativo com Psicologo.
Art. 20 - A autorização consiste na contratação de Psicólogo.
Art. 30 - O atendimento será prestado mediante consulta, aos munícipes
que apresentarem, no ato da retirada da ficha, título de elei-
tor, talão de produtor e documento de veículo emplacado em Ba-
rão.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Se-
cretaria Municipal da Saúde, do Trabalho e Bem Estar Social -
715 - Manutenção do Fundo da Saude - 3.1.3.2 - Outros Serviços
e Encargos.
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor com efeito retroativo, a contar de 01 de julho de
1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 17 DE JULHO DE 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE If á o.
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DR. VALÉRIO JDSÉ CALLIARI
== Zum PD Bs Prefeito Municipal
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Certifico que o presente documento
obedecendo as determinações legais
foi afixado no IÊ da administração
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Secretaria Municipal “da "Administração