norma nº 569/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
LEI Nº 569 DE 06 DE OUTUBRO DE 1998. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CEDER SER￾VIDOR PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL 
DE BARÃO-RS. 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAç0 saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder O1(um) servidor 
para a Delegacia de Policia Civil do Municïpio de Barão-RS. 
Art. 24 - A cedéncia a que se refere o art. 1~ da presente Lei será com õnus 
para o Municïpio de Barão e sem prejuízo de vantagens e vencimentos 
do servidor cedido. 
Art. 3º - A cedência poderá ser cancelada no momento em que a Delegacia de Po￾licia Civil de Barão suprir a necessidade do servidor. 
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Secre￾taria Municipal da Administração - 301 - Manutenção da Secretaria 
Municipal da Administração - 3.1.1.1 - Pessoal Civil. 
Art. 5~ - Revogadas as disposições em contrãrio, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE OUTUBRO DE 1998. 
REGISTRE-SE E 'UBLIQ E-SE 
(~ C 
~%~ L ~--~ - z -.r 
~E:CRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
~A ~ ~ ~ ~~ 
DR. VALÉRIO J É CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no,.~trj.q da ac'rninjsj~,;ão 
m nicip 
l/ I 
¢-~ L~ 
ecretarla Munlctpal da Administra~ào