norma nº 577/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 577 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. 
CONCEDE AUXÍLIO à ASSOCIAçÃO DE TELEFONIA 
RURAL DE GENERAL NETO - TELE.NETO - BARÃO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi￾nanceiro à Associação de Telefonia Rural de General Neto - TELENETO 
- município de Barão, RS, com a finalidade de atender a comunidade 
na Central Telefônica. 
Art. 24 - 0 pagamento serã feito ao representante legal da Associação de Te￾lefonia, mediante apresentação de Livro de Atas. 
Art. 3º - 0 presente auxilio financeiro será de até 755 UFIRs mensais, no pe￾ríodo de lº de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 1999. 
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secre￾taria Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Outros Serviços e En￾cargos. 
Art. 54 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor em lº de janeiro de 1999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 14 DE DEZEMBRO DE 1998. 
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SÉCRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
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DR. VALÉRI SÉ CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no á r o da a min t çao 
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