norma nº 579/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 579 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. 
CONCEDE AUXÏLIO Ã ASSOCIACÃO TELEFÕNICA 
DA LOCALIDADE DE LINHA FRANCESA ALTA -
"TELEFRANCE", BARÃO-RS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran￾de do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio fi￾nanceiro ã Associação de Telefonia Rural de Linha Francesa Alta -
"TELEFRANCE", município de Barão, RS, com a finalidade de atender 
a comunidade na Central Telefõnica. 
Art. 2º - 0 pagamento será feito ao representante legal da Associação de 
Telefonia, mediante apresentação de Livro de Atas. 
Art. 3º - 0 presente auxïlio financeiro será de até 755 UFIRs mensais, no 
período de O1 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 1999. 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Se￾cretaria Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Outros Serviços 
e Encargos. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de lº de janeiro de 1999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 14 DE DEZEMBRO DE 1998. 
REGISTRE7SE E,~BL~Q~ -SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
DR. VALÉRIO É CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no 
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municipal,d~, ~!...L 
Secretaria Municlpal da AdministraCão