norma nº 581/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 581 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. 
CONCEDE AUTORIZAçÃO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA AUXILIAR ENTIDADES SO￾CIAIS (CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE lª E 
2º GRAUS ASSUNTA FORTINI). 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi￾nanceiro para o CPM da Escola Estadual de lº e 24 Graus Assunta 
Fortini, da sede de Barão, no valor de R$ 340,00(Trezentos e qua￾renta reais). 
Parãgrafo Gnico - 0 presente auxílio destina-se ã contratação de professor, 
com habilitação específica para atuar na Supervisão de Es￾tãgio. 
Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura - 3.2.3.3 -Contribuições 
Correntes. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrârio, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de lº de março de 1999 a 31 de dezembro de 1999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 14 DE DEZEMBRO DE 1998. 
REGISTRE,-SE E,P~JBLI~QUE-SE 
SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
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DR. VALÉRIO J( CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi atixado~no á~.i ~d~min~~áão 
mu~licipal~ f / 
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refaria Munlclpal da AdnilulatraC$o