norma nº 586/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 586 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso das atribuições legais e de conformidade com a autorização con￾tida na Lei nº 551, de 24 de abril de 1998, Art. 2º, Inciso III 
FAçO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma ãrea de 
terras com a superfície de 30.000,OOm2 (Trinta mil metros quadra￾dos), desmembrada do Imóvel registrado no Livro nº 12, Folhas 20, 
sob o nº 1.494 do Cartõrio de Registros de Imóveis de Garibaldi-RS, 
de uma área total de 300.800,OOm2 pertencente a Luiz Carlos Ciche￾lero. 
Art. 2º A área de terras desmembrada confronta-se ao Norte: com área rema￾nescente de Luiz Carlos Cichelero; ao Sul, com estrada municipal 
de acesso à Linha Pimenta e Arroio Canoas; ao Leste: com o leito 
da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e a Oeste: com terras de 
Francisco Dalmina. 
Art. 3~ - As despesas decorrentes desta lei serão consignadas em dotações 
prôprias, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais). 
Art. 44 - Revogadas as disposições em contrârio, em especial a Lei nº 584 de 
14 de dezembro de 1998, a presente Lei entrarâ em vigor na data de 
sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 1998. 
REGISMRE-SE E,P~~LIQ~-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
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DR. UALÉRIO,d~SÉ CALLIARI 
Prefeito P~unicipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no ¡;+trjo da, y,~iminis~açâo 
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cret~ria DãunicíDal da Adminlrtraç3o 
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