norma nº 588/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 588 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
VENDER FUSCA, GOL E PARATI ATRAVÉS DE 
LEILÃO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAçO SABER, em cumprimento ao disposto 
no artigo 17 da Lei Orgãnica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereado￾res de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, 
através de leilão, dos seguintes bens: 
VW/FUSCA 1300 (PAS/AUTOMÕVEL, ANO 1983, CHASSI 9BWZZZIIZDP005197, 
COR BEGE, CATEGORIA OFICIAL, GASOLINA, PLACAS ICW2912. 
VW/GOL CL (PAS/AUTOMÕVEL, ANO 1990, CHASSI 9BWZZZ30ZLT080268REM, 
COR BRANCA, CATEGORIA OFICIAL, GASOLINA, PLACAS ICW2879. 
VW/PARATI (PAS/AUTOMÕVEL, ANO 1983, CHASSI 96WZZZ30ZDP118271, COR 
CINZA, CATEGORIA OFICIAL, ÁLCOOL, PLACAS ICW2884. 
Art. 24 - 0 Leilão seguirá os trãmites legais, submetendo-se à avaliação por 
firma idõnea e leiloeiro devidamente credenciado. 
Art. 34 - Revogadas as disposições em contrârio, a presente Lei entrarâ em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 1999. 
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SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
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DR. VALÉRIO 
Prefeito 
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Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi aíixado no átr o da dmi s ação 
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Gretaria Municipal da Admintrtração 
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