norma nº 590/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 590 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL, DOIS 
PROFESSORES, PELO PERÍODO DE TRÊS ME￾SES. 
DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 29 da Lei n4 
290 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regi￾me emergencial, dois Professores, regime de trabalho 22 horas se￾manais, pelo período de très meses: 
- Um Professor para atuar na Escola Municipal de lº Grau Incomple￾to Martim Afonso de Souza, de Barão Velho; 
- Um Professor para atuar em eventual necessidade, para atender 
pre-escolar. 
Parágrafo lJnico - As contratações temporãrias decorrem da necessidade de 
substituir a professora ANGELA FÁTIMA RIVA LANIUS, em Li￾cença Gestante e da necessidade de suprir eventual aten￾dimento de pré-escolar. 
Art. 24 - 0 vencimento mensal dos professores contratados serã igual ao re￾ferencial do Magistério, Nivel 1 Classe A. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura - 501 - Manutenção dos 
Serviços da SMEC - 3.1.1.1 - Pessoal Civil. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 1999. 
REGISTRE-SE E P BLIQUE-SE 
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GRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALÉRIO 
Prefeito 
SÉ CALLIARI 
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Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
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ezetaria Municipal da AdminiotrnCão