norma nº 591/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N4 591 DE 09 DE MARÇO DE 1999. 
AUMENTA 0 Nl1MER0 DE VAGAS NO CARGO DE 
ASSESSOR DE SECRETARIA DO QUADRO DE 
CARGOS EM COMISSÃO E FUNçÓES GRATIFI￾CADAS DA LEI Nº 291. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FA~0 saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o nú￾mero de vagas, de cinco para seis, no Cargo de Assessor de 
Secretaria, CC 05, FG 05. 
Art. 2º - Esta Lei faz parte integrante da Lei nº 291, de 06 de agosto 
de 1993, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Pú￾blicas do Município, Estabelece o Plano de Carreira dos Ser￾vidores e dâ outras providências. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra￾rá em vigor na data de sua publicação. 
GABINÈTE DO PREFÈITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE MARCO DE 1999. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
:~SECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
~ 
DR. VALÉRI~~]OSÊ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi aüxado no átrio da odmi~i~tração 
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6ecretarla Munlcipal da AdmSntetraçYo