norma nº 2217/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2217, DE 22 DE MARÇO DE 2018. 
CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO 
NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.183/2006, PLANO DE 
CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° É criado o Cargo em Comissão de Assessor 
Jurídico, no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do 
Art. 19 da Lei Municipal n° 1.183/2006, com 02 (duas) vagas, com carga 
horária de 16 (dezesseis) horas semanais, padrão de vencimento "V", 
conforme quadro abaixo: 
Cargo N° de Cargos Código Carga Horária Semanal 
Assessor Jurídico 02 01 - V 16 horas 
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para 
provimento do cargo criado no caput deste artigo são as que constam no 
Anexo I, parte integrante da presente Lei. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, no orçamento do exercício do ano de 2018, o valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
301 -MANUTENÇÃO DA SECR. DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas — PC - R$ 80.000,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 3° Servirá de cobertura do artigo anterior, a redução, 
no exercício do ano de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
317 -MANUTENÇÃO DA SECR. DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ - R$ 80.000,00 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
301 -MANUTENÇÃO DA SECR. DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
302 -MANUTENÇÃO DA SECR. DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.1.9.0.16.00.000000 -Outras Despesas Variáveis 
1837 -MANUTENÇÃO DA SECR. DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
433 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 -Contribuição Patr. P/RPPS -Ativo Civil 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁ~O, aos ~. 
vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.: 
Registrado e Publicado 
Em - 2/03/ ~ 9 8 
go t.~ asel 
ecretá ~ro Municipal da Administração 
CLAUD~Q,~ERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO 
E FUNÇÃO GRATIFICADA 
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO 
PADRÃO: CC V - FG V 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoria jurídica em todas aos órgãos da 
Administração Pública Municipal Direita ou Indireta, judicial e 
extrajudicialmente. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar, em assuntos de natureza jurídica, o 
Chefe do Poder Executivo e os demais agentes políticos integrantes da 
Administração Pública Municipal; representar a Municipalidade, como 
Procurador, quando investido do necessário mandato, podendo acompanhar 
todos os processos administrativos ejudiciais, em todas as instâncias e em 
todas as esferas, de interesse da municipalidade, postular em juízo em nome 
da Administração, avaliar provas documentais e orais, realizar audiências 
trabalhistas, cíveis e criminais; mediar questões, assessorar negociações e, 
quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes; 
acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de 
Contas e Secretarias de Estado quando há interesse da Administração 
municipal; analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos 
neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as 
relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; acompanhar e 
participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos 
de contratos administrativos; emitir pareceres e interpretações de textos legais; 
confeccionar minutas; elaborar pareceres sempre que solicitado, em 
contratação direta, contratos administrativos em andamento, requerimentos de 
funcionários etc.; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões 
jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, 
quando for o caso; redigir correspondéncias que envolvam aspectos jurídicos 
relevantes; examinar, mensalmente, sob o aspecto jurídico, todos os atos 
praticados nas secretarias e autarquias municipais; exercer outras atividades 
compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou 
regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado; eventualmente, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas 
funções; executar outras tarefas correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) geral: carga horária semanal de 16 horas; 
b) especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de 
serviços fora do horário normal de expediente, além da carga horária semanal 
de 16 horas. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrução: Curso Superior; 
c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular 
na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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