norma nº 599/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
LEI Nº 599 DE 20 DE ABRIL DE 1999. 
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÃRIA. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul ~ 
FACO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lõ - Ficam suplementadas no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), as 
seguintes rubricas orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
519 - MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.2.0 - Material de Consumo 4.000,00 
520 - MANUTENÇÃO DO PRÊ-ESCOLAR 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAl1DE, DO TRABALHO E 
BEM ESTAR SOCIAL 
707 - SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
804 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 24 - Servirá para cobertura do artigo anterior a redução das seguintes ru￾bricas orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
502 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMEC 
3.1.2.0 - Material de Consumo 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
607 - FOMENTO A PEQUENOS PRODUTORES 
4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos 30.000,00 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÜDE, DO TRABALHO E 
BEM ESTAR SOCIAL 
706 -PROGRAMA HABITACIONAL 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 15.000,00
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE ABRIL DE 1999. 
REGISTRE-
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ECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
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DR. VALËRIO SÉ CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçôE~9 legais 
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