norma nº 600/1999

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
LEI N~ 600 DE 20 DE ABRIL DE 1999. 
CONCEDE AUXÏLIO FINANCEIRO AO CMD - CON￾SELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FACO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxïlio fi￾nanceiro mensal, no valor de R$ 100,00 (Cem reais) ao CMD - Conse￾lho Municipal de Desportos. 
Parágrafo Único - 0 presente auxílio serã repassado ao CMD - Conselho Munici￾pal de Desportos, para custeio de seu funcionamento. 
Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à rubrica daSecre￾taria Municipal de Educação e Cultura - CMD. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE ABRIL DE 1999. 
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SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
DR. VALÉRIO ~ É CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no rio da administração ~-~~~ `-
municipal de ~ ~ /_, 
Cecretaría lãunícipaí da Adminíaúação