norma nº 603/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nª 603 DE 04 DE MAIO DE 1999. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CO￾LABORAR NO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INS￾TALACÃO DA INDÚSTRIA BLIP CALCADOS. 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar no pagamento do 
aluguel para BLIP GALGADOS DE TEUTÕNIA. 
Parágrafo Único - 0 presente auxilio será no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e qui￾nhentos reais) mensais. 
Art. 24 - A indústria deverã gerar emprego para, no mínimo, cem pessoas, que traba￾lharão no antigo prédio da CAFLEX GALGADOS. 
Art. 34 - Deverá ser providenciado, imediatamente, o registro da Firma em Barão. 
Art. 4~ Sô serã efetuado o pagamento à Firma, mediante a comprovação legal dos ar￾tigos 24 e 3õ desta Lei. 
Ar~t. 54 - 0 presente auxilio terã validade pelo prazo de um ano e ou enquanto a Em￾presa estiver ativa em Barão. 
Art. 64 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Secretaria Mu￾nicipal de Obras e Viação - 818 - Incentivo ã Indústria - 3.1.3.2 - Outros 
Serviços e Encargos. 
Art. 7~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 04 DE MAIO~DE 1999. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAGÃO 
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DR. VALÉRIO CALLIARI 
Prefeito 'nicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da aduri Mação 
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eecretaria Municípal da Admíniatraç&o