norma nº 610/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 610 DE 22 DE JUNHO DE 1999. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER PARCELAMENTO DO IPTU 1999 EM 3 
(TRÉS) VENCIMENTOS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamen￾to do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 
1999, em três parcelas, com vencimentos em 15/07, 15/08 e 15/09. 
Frente à expedição dos carnês, com vencimento em duas parcelas, a 
parcela vencida em 15/06/99 fica automaticamente prorrogado o seu 
vencimento, da forma acima mencionada. 
Art. 24 - 0 cãlculo realizado no ano de 1999 tem por base a Lei nº 538, de 
23 de dezembro de 1997, a qual autoriza ajuste do valor venal dos 
imôveis e subsidiariamente a auto-aplicabilidade do Cõdigo Tribu￾tário do Municïpio, instituído pela Lei 086, de lº de fevereiro de 
1990, em conformidade ao que já estava sendo aplicado nos anos an￾teriores. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE JUNHO DE 1999. 
REGIS''E-SE E PUBLIQUE-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
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DR. VALERIO ;~T(lSE C LLIARI 
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Prefeito~Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
4oi afixado no átrio da administração 
municip 
Gretaria Municipal da Adminletração