norma nº 612/1999

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 612 DE 03 DE AGOSTO DE 1999. 
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORCAMENTÁRIA. 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Ficam suplementadas no valor de R$ 97.738,00 (Noventa e sete mil e setecen￾tos e trinta e oito reais), as seguintes rubricas orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO 
304 - MANUTENCÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
402 - MANUTENCÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO E CULTURA 
507 - APOIO CULTURAL, EDUCATIVO, ARTÍSTICO E ESPORTIVO 
3.2.3.3 - Contribuições Correntes 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
602 - MANUTENCÃO DOS SERVICOS DA AGRICULTURA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 4.000,00 
603 - MANUTENCÃO DOS SERVICOS DA AGRICULTURA 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, 
DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL 
703 - MANUTENCÃO DOS SERVICOS DA SMSTBES 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
804 - MANUTENCÃO DOS SERVICOS DA SMOV 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 60.238,00 
813 - MANUTENCÃO DOS SERVICOS DE COMUNICACÕES 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃQ 
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818 - INCENTIVO A INDÚSTRIAS 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 8.000,00
TOTAL R$ 97.738,00 
Art. 2º - Servirá para cobertura do artigo anterior a redução das seguintes rubricas 
orçamentãrias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
303 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 
305 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anteriores 178,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
523 - APOIO AO EXCEPCIONAL 
3.2.3.1 - Subvenções Sociais 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
604 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 560,00 
606 - TRANSFERÊNCIA AO FUNDO DA AGRICULTURA 
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos 10.000,00 
607 - FOMENTO A PEQUENOS PRODUTORES 
4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, 
DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL 
708 - REDE DE ESGOTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 5.000,00 
716 - CONSÕRCIO INTERMUNICIPAL DE FARMÁCIA 
3.2.2.4 - Transferéncias a Instituições Multigovernamentais .... 15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
816 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 5.000,00 
817 - PRËDIOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 10.000,00 
819 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 15.000,00 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
3 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
902 - MANUTENCÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 20.000,00 
905 - AMORTIZACÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA 
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada 10.000,00
TOTAL R$ 97.738,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE AGOSTO DE 1999. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
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DR. VALÉRIO 0 É CALLIARI 
Prefeito 'nicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da 
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Raria Municipal da Adminiatiação