norma nº 613/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 613 DE 03 DE AGOSTO DE 1999. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR REFORMA NO PRÉDIO DA CAFLEX 
CALADOS, OBJETIVANDO INSTALAR INDÚS￾TRIA DE EMBALAGENS PLÃSTICAS, E A CO￾LABORAR NO PAGAMENTO DE ALUGUEL. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FACO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reforma 
no prédio da CAFLEX CALCADOS, sito ã Rua Buarque de PAacedo, nº 
5087, no centro de Barão, com a finalidade de instalar uma in￾dústria de embalagens plásticas, e autoriza o pagamento de alu￾guel no período de um ano. 
Art. 24 - 0 presente auxílio será de R$ 500,00 mensais. 
Art. 3~ - 0 auxílio terá validade pelo prazo de um ano ou enquanto a em￾presa estiver ativa em Barao. 
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Se￾cretaria Municipal de Obras e Viação - 818 - Incentivo à In￾dústria - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 5~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÈ BARÃO, AOS 03 DE AGOSTO DE 1999. 
REGISTRE-SE E PUBL QU~-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
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DR. VALÉRIO 0 CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da adminiat~ação 
unicipal de_ 
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reteria MualCíDai da Administração