norma nº 2216/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2216, DE 22 DE MARÇO DE 2018. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA 
LEI N° 1508, DE 07 DE ABRIL DE 2010. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1 ° Pela presente Lei fica alterado o "caput" do art. 3° 
da Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010, que dispõe sobre a 
concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é 
de R$ 11, 00 (onze reais), e a participação dos servidores, mediante 
desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez 
por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 1508/2010 e 
as alterações promulgadas pela Lei Municipal n° 1760/2013 permanecem 
inalterados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
e seus efeitos a contar de 1 ° de março do ano de dois mil e dezoito. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR ~ ~~ , aos 
vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito. 
é ub 
Em 22¡03/2018 
Tiago Tomasel 
Secretário Municipal da Administração 
CLÁUDIO ERRARI 
Prefeitp Municipal 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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