| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | Institui campanha de incentivo a agricultura para aumento da arrecadação para o ano de 1999 e dá outras providências. |
| native_id | 850 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 614 DE 24 DE AGOSTO DE 1999. INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO Ã AGRICULTURA PARA AUMENTO DA ARRECADARÃO, PARA 0 ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FALO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Campanha de Incentivo ã Agricultura para aumentar o índice de participação do Município na arrecadação estadual. Art. 2º - A Campanha de que trata o Artígo anterior consiste em assegurar o benefício dos seguintes prêmios, atravës de sorteio: lº PRÊMIO - TV 14 POLEGADAS 2º PRÉMIO - FORNO ELÉTRICO 3º PRÉMIO - BICICLETA DE 18 MARCHAS 4ª PRÉMIO - APARADOR DE GRAMAS 5º PRÉMIO - BATEDEIRA 64 PRÉMIO - VENTILADOR 7º PRÉMIO - LIQUIDIFICADOR 8º PRÉMIO - FERRO ELÉTRICO A VAPOR 94 PRÉMIO - RÃDIO RELÓGIO l0õ PRÉMIO - SECADOR DE CABELOS Parágrafo Único - As cautelas para concorrer aos prêmios serão concedidas da seguinte forma: uma cautela a cada NOTA FISCAL DE PRODUTOR e mais uma cautela a cada R$ 500,00 (Quinhentos reais), ambas referentes a produtos primários vendidos no ano de 1999 (de lº de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 1999). Art. 34 - Terá direito ao benefício o agricultor inscrito no municïpio de Barão como produtor rural e comprovar, mediante as Notas Fiscais do Talão de Produtor Rural, vendas à indústria e comërcio e a produtor de outro município. Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura a fiscalização ~e que trata esta Lei. ..~' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 2 Art. 5º - Apresentação dos Talões: de lº de janeiro de 2000 a 31 de março de 2000. Art. 64 - 0 sorteio dos prêmios será realizado durante o Encontro do Grupo da 3ª Idade, no Centro de Convivência de Idosos de Barão, no dia 19-04-2000. Art. 7~ - Os agricultores sorteados não poderão retirar seus prêmios se estiverem inadimplentes com a Prefeitura de Barão. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica orçamentária 606 - Manutenção dos Serviços da Agricultura - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 9~ - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE AGOSTO DE 1999. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE M 02 /~/ SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO Q ~~ DR VALÉRIO +riT É CALLIARI Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinaçbes legais foi afixado no~á%trUo da a,~mi/nistoação municipal doe `~C/ - / ~ J ~L `C a Secretarla Municlpal da Admit116tTaÇjp