norma nº 615/1999

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 615 DE 24 DE AGOSTO DE 1999. 
ALTERA A LEI Nº 562, QUE DISPÕE SOBRE 0 
PAGAMENTO DE SERVIDOR POSTO À DISPOSI￾ÇÃO E INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO 
MUNICIPAL. 
DR. VALÊRIO JOSÊ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1~ - 0 Servidor da União, do Estado ou de outro Município, que seja posto à dis￾posição deste Município e investido no cargo de Secretário Municipal, Be￾ra remunerado por uma das seguintes formas: 
I - perceberá o valor do vencimento, fixado para Secretário, se a ce￾déncia for sem remuneração; 
II - perceberã o vencimento fixado para o Secretário, deduzida a quan￾tia que perceber no órgão cedente, se a cedência for sem prezuizo 
da remuneração; 
III - nada perceberá do Município, se a cedência for sem prejuízo da re￾muneração e esta for de valor igual ou superior ao valor do venci￾mento fixado. 
Art. 2º - A despesa, quando houver, será atendida pela dotação orçamentária própria. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 17-07-98. 
Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE AGOSTO DE 1999. 
REGISTR
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E-SE E PUBLIQUE-SE 
EM O~~~~ 
SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
DR. VALËRIO s'E 
Prefeito~nicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oí afixado n~~ dª adminy~~ção 
municipal L~~.AQ /4(/~ a 
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CAL IARI 
Secretaria Municipal da Adminlatragno