norma nº 618/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 618 DE 24 DE AGOSTO DE 1999. 
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÃRIA. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Ficam suplementadas no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), 
as seguintes rubricas orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, 
DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL 
702 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMSTBES 
3.1.2.0 - Material de Consumo 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIA~ÃO 
804 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00 
818 - INCENTIVO A INDÚSTRIAS 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 15.000,00 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICiPIO 
908 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA 0 PATRIMÕNIO DO 
SERVIDOR PÚBLICO 
3.2.8.0 - Contribuiçóes para a Formação do P.A.S.E.P. ..... 2.000,00
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 24 - Servirá para cobertura do artigo anterior a redução da seguinte ru￾brica orçamentãria: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÏPIO 
902 - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÌPIO 
3.1.9.1 - Sentenças Judiciârias 30.000,00 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX (51) 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BAR Ã O - R S 
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2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Pï2EFEfTURA MUNIC{PAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÜDE, 
DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL 
705 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMSTBES 
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
716 -CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE FARMÁCIAS 
3.2.2.4 - Transferências a Instituições 
Multigovernamentais 15.000,00
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE AGOSTO DE 1999. 
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-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALÉRIO~SË CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certiíico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
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Secretaria Municipal da Administração 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX (51) 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 -BAR A O - R S 
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