norma nº 619/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 619 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
COLABORAR NA IMPLANTAÇÃO DE MUROS "TI￾PO TAIPAS" NO PERiMETRO URBANO DA SEDE 
MUNICIPAL. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar na implan￾tação de muros "tipo taipas", no perímetro urbano da sede munici￾pal, com a orientação técnica, fornecimento etransporte das pedras. 
Parágrafo Ünico - 0 objetivo é transformar a cidade num diferencial turís￾tico, capaz de atrair visitantes para verificar o projeto. 
Art. 2ã - 0 projeto de implantação de muros "tipo taipas" deverá ser proto￾colado na Prefeitura Municipal de Barão e encaminhado ã Secreta￾ria Municipal de Obras e Viação, Setor de Engenharia, para análi￾se e após aprovação. 
Art. 34 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à rubrica orça￾mentãria da Secretaria Municipal de Obras e Viação - 804 - Manu￾tenção dos Serviços da SMOV - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos. 
Art. 44 - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 14 DE SE~hfBRO DE 1999. 
REGISTRE-SE E PUBL E-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALERI SE CALLIARI 
Prefeito'Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
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