norma nº 623/1999

~ 
• ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 623 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999. 
~.~ 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Muni￾cipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei 
Art. lº - Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da Administração Pú￾blica Municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2000, as di￾retrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do ane￾xo I. 
Art. 2º - A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta Lei, se￾rão elaboradas as propostas orçamentárias para 2000, de acordo com as dis￾ponibilidades de recursos financeiros. 
- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos pro￾jetos. 
- A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de 
dotação destinada a investimentos em andamento. 
- 0 pagamento dos serviços da divida de pessoal e de encargos serão prio￾ridade sobre as ações de expansão. 
Art. 3º - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar com￾patíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. 
Art. 44 - As receitas e despesas dos orçamentos da Administração Direta, das autar￾guias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão clas￾sificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor. 
Art. 54 - Nos Projetos de Leis Orçamentárias as receitas e despesas serão apresenta￾das em valores do mês de outubro de 1999. 
Art. 6º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na 
legislação tributária, especificamente sobre: 
- Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de compe￾tência do município; 
- adequação da legislação tributária municipal às eventuais modifica￾ções da legislação federal; ~ ~~ 
I 
II 
2.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
III - revisão dos indices ã 
rifas e multas e criaçãoxde tno 
tes que são indexados de tributos vos indices; ~ ta￾IV -revisão das isenções e incentivos fiscais. 
Art. 79 - As alterações na legislação tributãria vi Projeto de Lei a ser encaminhado ã - 
gente serao propostas 
Camara Munici al até 
mediante 
antes do encerramento da proposta 
p 4 (quatro) meses orçamentãria. 
Art. 84 - Nos Projetos de Lei Orçamentãria constarão as seguintes I - para autorizações: abertura de créditos 
II suplementares; 
-para realização de operações de 
vinculada crédito com desti ao projeto, nos termos da legislação 
emnviaorespecifica e 
III - para realização em qualquer _ g mês do exercício, de operação de crédito por antecipação de receita, oferecendo as garantias termos da legislação necessãrias em vigor, nos 
Art. 9º - OS duxilios ou subvenções a entidades 
blica, sem 
reconhecidas como d -_ fins lucrativos, serão concedidas através de plano de1ZauxolPo e subvenções, de acordo com a Lei Municipal, 
s 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente; II -conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante auto- rização legislativa especifica. 
Art. 11 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de 
pessoal a qualquer titulo, concessão de qualquer titulo, concessão de qual￾quer vantagem, ou aumento de remuneração, só poderão ser feitas se houver 
prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar os li￾mites previstos no Artigo 169 da Constituição Federal e do Ato das Dispo￾SiCOeS Constitucionais Transitórias. 
- 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este ar￾tigo, abrange os gastos nas seguintes despesas: 
Salários, 
Obrigações Patrimoniais, 
Provento de A~o~entadoria e Pensões, 
Remuneração de 'refeito e Vice-Prefeito, 
Remuneração de VEreadores. 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 13 - São considerados objetivos da Administração Municipal, o desenvolvimento de 
programas visando a: 
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, atravës de pro￾gramas informativos, educativos e culturais; 
II -melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à sau￾de, alimentação e segurança no trabalho; 
III capacitar os servidores para melhor desempenho de funções especificas; 
I1( -racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir os 
custos e aumentara produtividade e eficiência no atendimento dósser￾viços municipais. 
Art. 14 - 0 Poder Executivo poderá firmar convênio com esferas de Governo para desen￾volvimento de programas prioritários nas ãreas de educação, cultura, saúde 
e assistência social, sem ônus para o município, ou com contrapartida, cons￾tituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos 
recursos. 
Art. 15 - 0 Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesou￾raria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas atë 
0 5õ dia útil do mês seguinte. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE NOVEMBRO DE 1999. 
REGISTR
¡
E~- E E
I
PUBLIQUE-SE 
i~ 
~ 
ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
~,~ o-~~ .-. 
DR. VALÉRIO 
Prefeito M 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da administração 
mu~ipal de 
C- .rPtar~a Municipal da AdmíníatraçQo 
.. 
CALLIARI 
nicipal