norma nº 628/1999

v 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nª 628 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR UMA OU MAIS ÁREAS DE TERRAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FALO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a presente 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma ou mais 
âreas de terras, no perímetro urbano, para implantação do Distri￾to Industrial de Barão, com superfície aproximada de 15 ha. 
Art. 2º - A presente aquisição de área de terras será no valor de até R$ 
50.000,00 (Cinqüenta mil reais). 
Art. 34 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Secre￾taria Municipal de Obras e Viação - 818 - Incentivo a Industrias 
- 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 44 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
REGISTRE-SyyE E PUBLIQ~-SE 
M ~T / l.~i. /~ 
~----
ECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
~~ ~ ~~~~~, ~ 
DR. VALÉRIO SÉ CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que o presente documento 
Obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no átrio da administração 
cipal 
secretaria 2Qunícipal da Admltlletraç3o