norma nº 629/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 629 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DOAR ÃREA DE TERRA. 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, com base na Lei Municipal nº 550, de 17 de abril de 1998, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Uereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doara ãrea de 
3 ha de terra, situada nos fundos das casas populares, ãrea 
adquirida em 1990 do Sr. Edino Cislaghi. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
REGISTRE-SE E PU~LI~QU~-SE 
ECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
~ ~ lA~-- ' ~ ~ 
DR. VALÉRIO 0 É CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
ioi afixado no átrio da administ,~ação 
municipal 
trataria Municipal da Administração 
RUA DA ESTAÇÃO, 1988 -CENTRO FONE/FAX:(051) 696 1200 e (051) 696 1040 
C E P 95730-000 - BARÃO - R S. 
I