norma nº 630/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 630 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR OBRAS NO SUBSOLO DO GINÁSIO 
DE ESPORTES DE BARÃO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras no subsolo do 
Ginãsio de Esportes de Barão, até o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), 
com a finalidade de abrigara Escola Técnica Industrial, neste primeiro 
momento. 
Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Secretaria Mu￾nicipal de Educação e Cultura - 4.1.1.0 - Obras e Instalações. 
Art. 34 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
REGISTRE-SE E PUBL~QUE-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Ja ~.~.:, 
DR. VALÉRIO É CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no átrio da administraçâo 
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tYl1Y MunicípAl da Adminietrapio 
RUA DA ESTAçÃO, 1988 - CENTRO FONE/FAX:(051) 696 1200 e(051) E96 1040 
C E P 95730-000 - B A R Ã O- R S. 
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