norma nº 631/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 631 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
CONCEDE AUXÌLIO À ASSOCIAçÃO DE TELEFONIA 
RURAL DE GENERAL NETO - TELENETO - BARÃO. 
DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FALO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financei￾ro à Associação de Telefonia Rural de General Neto - TELENETO - municí￾pio de Barão, RS, com a finalidade de atender a comunidade na Central Te￾lefônica. 
Art. 2º - 0 pagamento será feito ao representante legal da Associação de Telefo￾nia, mediante apresentação de Livro de Atas. 
Art. 34 - 0 presente auxílio financeiro serã de até 755 UFIRs mensais, no período 
de lº de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 54 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vigor 
em 14 de janeiro de 2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
REGISTRE-SE E PUB IQUE-SE 
SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
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DR. VALERIO CALLIARI 
Prefeito ünicipal 
Certifico que o presente documento 
obedeceado ae determinações legais 
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átrio da adminis~ ção 
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alCTCtaãla MUT11C1pai da Adminietra~ão 
RUA DA ESTAÇÃO, 1988 -CENTRO FONE/FAX:(051 } 696 1200 e (051) 696 1040 
C E P 95730-000 - BARÃO - R S.