norma nº 633/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 633 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
CONCEDE AUXÍLIO Ã ASSOCIACÃO TELEFÔNICA 
DA LOCALIDADE DE ARROIO CANOAS-BARÃO-RS. 
DR. VALËRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FALO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio finan￾ceiro à Associação Telefõnica da localidade de Arroio Canoas, Municï￾pio de Barão, RS, com a finalidade de atender a comunidade na Central 
Telefônica. 
Art. 24 - 0 pagamento será feito ao representante legal da Associação Telefõnica, 
mediante apresentação do Livro de Atas. 
Art. 3º - 0 presente auxilio financeiro serã de até 755 UFIRs mensais, no perio￾do de 14 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000. 
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor 
a contar de O1 de janeiro de 2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
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ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
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DR. VALËRIO ~S~Ë CALLIARI 
Prefeito Mulhicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi ofixado no átrio da administração 
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