norma nº 635/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 635 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO Ã ESCOLA DE 
DANÇAS DO CTG TROPEIRO DA SERRA DE BA￾RÃO-RS. 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAçO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio finan￾ceiro mensal, no valor de até R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais) 
à Escola de Danças do CTG TROPEIRO DA SERRA DE BARÃO. 
Parãgrafo Único - 0 presente auxílio serã repassado somente nos meses em que a 
escola estiver em atividade. 
Art. 2º - 0 presente auxilio terá validade de O1 de janeiro de 2000 a 31 de de￾zembro de 2000. 
Art. 34 - 0 auxilio serã repassado ao representante legal do Centro de Tradi￾ções Gaúchas, mediante comprovação do funcionamento da Escola, com o 
visto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da rubrica 
orçamentãria da Secretaria Municipal de Educação eCultura - 3.2.3.3 -
Contribuições Correntes. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor 
a contar de lº de janeiro de 2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 1999. 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAGÃO 
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DR. VALÉRIO S CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçbes legais 
foi afixado no átrio da1(~a/dminis!~/t/~/r~açâo 
municipal ~~ AlJl1 /Y~ J a 
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