| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO
LEI Nº 636 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.
CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO à APAE (ASSOCIAçÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS)
DE BARÃO-RS.
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do
Sul,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Barão-RS.
Art. 24 - 0 valor do auxilio financeiro ã "APAE" será de até R$ 1.929,90 (Hum
mil e novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) mensais, no
período de O1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000.
Art. 3º - 0 pagamento será feito ao representante legal da APAE, mediante a apresentação do Livro de Atas.
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - 511 - Apoio ao Excepcional- 3.2.3.1 -
Subvenções Sociais.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor
a contar de O1 de janeiro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 1999.
REGISTRE-SE E P ; LIQ(U~E-(~E
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GRETARIA DA ADMINISTRACÃO
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DR. VALÉRIO E CALLIARI
Prefeito Municipal
Certiíico que o presente documento
obedecendo as determinações legais
foi afixado no át~o da ~{lmin,~st~ação
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