norma nº 2212/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2212, DE 22 DE MARÇO DE 2018. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2185, DE 23 DE 
OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO A 
ANOTSERVER REVESTIMENTOS LTDA - ME, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° É alterada a redação do Art. 2° da Lei Municipal N° 
2185, de 23 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a 
conceder incentivo a ANOTSERVER REVESTIMENTOS LTDA — ME, 
nos termos da Lei Municipal N° 550/1998, passando a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor total de até R~ 92.000,00 (doze mil reais), que serão 
utilizados exclusivamente, pela empresa ANOTSERVER 
REVESTIMENTOS LTDA - ME, para pagamento de despesa de 
instalação de Rede Telefônica FATB (fora da área de telefonia básica), 
interligando a caixa de telefonia final da ~`Oi" até a empresa. " (N R) 
Art. 2° É alterada a redação do Art. 3° da Lei Municipal N° 
2185, de 23 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a 
conceder incentivo a ANOTSERVER REVESTIMENTOS LTDA — ME, 
nos termos da Lei Municipal N° 550/1998, passando a ter a seguinte 
redação: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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GABINETE DO.PREFEITO 
"Art. 3° O montante do incentivo á empresa será liberado 
em 01 (uma) parcela de até R$ 12.000, 00 (doze mil reais), sendo 
repassada em até 30 (trinta) dias após a apresentação, por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, da Nota Fiscal da despesa de instalação da 
Rede Telefônica e do Termo de Conclusão da Insta/ação da Rede 
Telefônica, emitido pelo fiscal do Termo de Contrato, assinado entre a 
Empresa e o Município de Barão, anexo e parte integrante da presente 
Lei, via protocolo. " (N R) 
Art. 3° É alterada a redação do Art. 5° da Lei Municipal N° 
2185, de 23 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a 
conceder incentivo a ANOTSERVER REVESTIMENTOS LTDA — ME, 
nos termos da Lei Municipal N° 550/1998, passando a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APO10 AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 -Contribuições R$ 12.000, 00" 
(NR) 
Art. 4° É alterada a redação do Parágrafo único da 
Cláusula Segunda e o "caput" da Cláusula Segunda do TERMO DE 
CONTRATO da Lei Municipal N° 2185, de 23 de outubro de 2017, que 
autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a ANOTSERVER 
REVESTIMENTOS LTDA — ME, nos termos da Lei Municipal N° 
550/1998, passando a ter a seguinte redação: 
"SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de 
recursos financeiros, no valor total de até R$ 12.000, 00 (doze mil reais), 
que serão utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de 
instalação de Rede Telefônica FATB (fora da área de telefonia básica), 
interligando a caixa de telefonia final da "Oi" até a empresa. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Parágrafo único. O montante do incentivo á empresa 
será liberado em 01 (uma) parcela de até R$ 12.000, 00 (doze mil reais), 
sendo repassada em até 30 (trinta) dias após a apresentação, por parte 
da EMPRESA BENEFICIADA, da Nota Fiscal da despesa de instalação 
da Rede Telefônica e do Termo de Conclusão da Instalação da Rede 
Telefônica, emitido pelo Fiscal do Termo de Contrato, assinado entre a 
Empresa e o Município de Barão, anexo e parte integrante da presente 
Lei, via protocolo."(NR) 
Art. 5° É alterada a redação do inciso I da Cláusula 
Terceira do TERMO DE CONTRATO da Lei Municipal N° 2185, de 23 de 
outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a 
ANOTSERVER REVESTIMENTOS LTDA — ME, nos termos da Lei 
Municipal N° 550/1998, passando a ter a seguinte redação: 
"TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I - utilizar a totalidade da contribuição exclusivamente para 
os fins descritos na cláusula segunda, prestando contas do presente 
Termo de Contrato, em até 60 (sessenta) dias, após a execução do 
objeto. " (NR) 
Art. 6° É alterada a redação do inciso I da Cláusula Quarta 
do TERMO DE CONTRATO da Lei Municipal N° 2185, de 23 de outubro 
de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a 
ANOTSERVER REVESTIMENTOS LTDA — ME, nos termos da Lei 
Municipal N° 550/1998, passando a ter a seguinte redação: 
QUARTA: constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
I — repassar o valor de até 12.000, 00 (doze mil reais), em 
até 30 (trinta) dias após a apresentação, por parte da EMPRESA 
BENEFICIADA, da Nota Fiscal da despesa de instalação da Rede 
Telefônica e do Termo de Conclusão da Instalação da Rede Telefônica, 
emitido pelo Fiscal do Termo de Contrato, assinado entre a Empresa e o 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Município de Barão, por meio de depósito bancário, !ra conta empresarial 
da EMPRESA BENEFICIADA; " (NR) 
Art. 7° Os demais artigos da Lei Municipal N° 2185, de 23 
de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo 
a ANOTSERVER REVESTIMENTOS LIDA — ME, nos termos da Lei 
Municipal N° 550/1998, permanecem inalterados. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em 22/03/2018 
iag.,~ • masel 
Secre .rio Municipal da Administração 
CLÁUDIO fERRARI 
Prefeito Municipal 
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