norma nº 649/2000

~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 649 DE 04 DE JANEIRO DE 2000. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
CONTRATO ADMINISTRATIVO COM MÉDICO 
VETERINÃRIO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Câmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Mëdico Veterinãrio, mediante 
Contrato Administrativo de prestação de serviço. 
Art. 24 - Terã direito ao beneficio da presente Lei, o proprietário que reside no mu￾nicípio de Barão e deverá ter talão de produtor com a inscrição no municí￾pio de Barão. 
Art. 3º - 0 Veterinário contratado receberá honorãrios por procedimento "consulta". 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã rubrica da Secretaria 
Municipal da Agricultura. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 04 DE JANEIRO DE 2000. 
REGISTRE-SE E
F
P
/
UBLIQUE-SE 
EM ç,~~ ~ l ~1 ~ ~..~~~~ Ì 
~~~~~ ~~ ~~
. 
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO 
~ A ~~ 
DR. VALËRI~~OSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo ae determinações legais 
foi afixado no átrio da aduri istração 
S;ecre a uníclpal da Adminiatrat 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1988 -CENTRO FONE/FAX:(051) 696 1200 e (051) 696 1040 
C E P 95730-000 - BARÃO - R S.